Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.000597-8

Número do Feito:: 2002.01.000597-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, PENSIONISTA DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2002, QUE DEFERIU O BLOQUEIO, A PARTIR DE 1º/07/2002, DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À IMPETRANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DA REFERIDA PENSÃO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS. ADVOGADO: DR. NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 46ª SESSÃO, EM 20/08/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA QUE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DA PENSÃO À IMPETRANTE, LIBERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.000596-0

Número do Feito:: 2002.01.000596-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, ALEGANDO ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM E DO EXMº SR. MINISTRO GEN EX EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 036/00-1 E DOS ACÓRDÃOS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048956-8/DF E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.048956-7/DF, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ACÓRDÃOS REFERIDOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR INCABÍVEL.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048956-7 - Embargos de Declaração (2)

2002.01.000595-1

Número do Feito:: 2002.01.000595-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DAQUELE JUÍZO, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE IPM CONTRA O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AO IMPETRADO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM CARTÓRIO, ABSTENDO-SE A REFERIDA AUTORIDADE DE PRATICAR QUALQUER ATO NOS AUTOS, ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM TRÂMITE NESTA CORTE E, FINALMENTE, QUE SEJAM CONSIDERADOS SEM EFEITO OS DESPACHOS EXARADOS APÓS A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DO "MANDAMUS", DECLARANDO-SE A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU A SEGURANÇA, DECLARANDO NULO, POR ILEGAL, O ATO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM QUE REQUISITOU A INSTAURAÇÃO DE IPM AO COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE MANAUS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO IPM, NA CONFORMIDADE DO ART 10 DO CPPM.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- AUDITORIA DA 12a CJM