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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000591-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000591-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/11/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, ABSOLVIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/99-4, TENDO O MPM APELADO DA SENTENÇA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, QUE DEIXOU DE FAZER A REMESSA DO REFERIDO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL, NO PRAZO LEGAL, PEDINDO, LIMINARMENTE, "QUE SEJA OFICIADA À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA QUE RESTE PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO, COM O CONSEQÜENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO" OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO A ESTA CORTE, COM SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, AINDA NO DECORRER DO CORRENTE ANO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, NAS PRIMEIRAS SESSÕES DO PRÓXIMO ANO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. ALINE FONTOURA DE LEON.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU LIMINARMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR LHE FALTAR OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
Partes
Envolvido:
WALBER COUTINHO PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALINE FONTOURA DE LEON
WALBER COUTINHO PINHEIRO
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