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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000590-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000590-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
04/10/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 19/08/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA, PARA QUE O IMPETRANTE PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE À SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL PEDE, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE IMPETRADA O IMEDIATO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O MESMO PARTICIPOU DO CITADO CURSO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT". ADVOGADA: DRA. VERA MIRNA SCHMORANTZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 25/06/2001 A 27/07/2001, EM QUE ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA ESTEVE REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 4º E NO DECRETO-LEI Nº 2.179/84, ARTS. 2º E 4º. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A SEGURANÇA, DETERMINANDO A AUTORIDADE COATORA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, CORRIGIDA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 25/06/2001 A 27/07/2001, EM QUE ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA ESTEVE REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 4º E NO DECRETO-LEI Nº 2.179/84, ARTS 2º E 4º. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
VERA MIRNA SCHMORANTZ
ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA