MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000590-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000590-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Relator(a) do Acordão:
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 04/10/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 19/08/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA, PARA QUE O IMPETRANTE PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE À SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL PEDE, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE IMPETRADA O IMEDIATO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O MESMO PARTICIPOU DO CITADO CURSO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT".
ADVOGADA: DRA. VERA MIRNA SCHMORANTZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 25/06/2001 A 27/07/2001, EM QUE ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA ESTEVE REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 4º E NO DECRETO-LEI Nº 2.179/84, ARTS. 2º E 4º. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A SEGURANÇA, DETERMINANDO A AUTORIDADE COATORA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, CORRIGIDA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 25/06/2001 A 27/07/2001, EM QUE ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA ESTEVE REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE NA LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 4º E NO DECRETO-LEI Nº 2.179/84, ARTS 2º E 4º. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
VERA MIRNA SCHMORANTZ
ANDRÉ LUIS DA COSTA OLIVEIRA