Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000585-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000585-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/06/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ISRAEL TAVARES DA SILVA, SD FN, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 20 DIAS DE PRISÃO RIGOROSA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO COMANDANTE DO OITAVO DISTRITO NAVAL, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA MARINHA DO BRASIL, PEDINDO QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE FREQUENTAR O REFERIDO CURSO, ATÉ O FINAL DAS DECISÕES DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS CONTRA A PUNIÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME LOPES PACHECO E DEAN CARLOS BORGES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.