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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000584-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000584-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
28/05/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, E MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE PROIBIU A SEGUNDA IMPETRANTE, COMPANHEIRA DO PRIMEIRO, DE VISITÁ-LO NA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, EM CARÁTER LIMINAR, PARA SUSPENDER O ATO IMPUGNADO. ADVOGADOS: DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AILSON DA SILVACABO / EXÉRCITO
MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO
JOSÉ AILSON DA SILVA
MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS
JOSÉ AILSON DA SILVA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000583-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000583-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
16/05/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (AMAJUM), IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL "QUE NÃO CONSIDEROU EXCLUÍDA AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS ASSOCIADOS DA AUTORA", RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", "PARA O FITO DE SER AFASTADO O IMPEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INIBE A EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL DO TETO REMUNERATÓRIO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, SEJA EFETUADO O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, NA CONFORMIDADE DAS DECISÕES" COLACIONADAS NA INICIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 07/08/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS" E, NO MÉRITO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDOS OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM