MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000583-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000583-8
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 16/05/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (AMAJUM), IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL "QUE NÃO CONSIDEROU EXCLUÍDA AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS ASSOCIADOS DA AUTORA", RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", "PARA O FITO DE SER AFASTADO O IMPEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INIBE A EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL DO TETO REMUNERATÓRIO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, SEJA EFETUADO O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, NA CONFORMIDADE DAS DECISÕES" COLACIONADAS NA INICIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 07/08/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS" E, NO MÉRITO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDOS OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
- Advogado:
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
-
CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM