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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000581-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000581-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
12/03/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM - ASSEMP, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O SR. DIRETOR DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA DESCONTADO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS E A RECEBER PELOS ASSOCIADOS, CONSTANTES EM RELAÇÃO ANEXA À INICIAL, O PERCENTUAL DE 9%, EM FAVOR DA ASSEMP, REFERENTE A SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS, CORRESPONDENTES À REIVINDICAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DA ORDEM DE 11,98%. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA O ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUSTIÇA PARA A QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000580-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000580-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/03/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/2001, QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELO MPM AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, BEM COMO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O REENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PIP Nº 01/99 AO CITADO PROCEDIMENTO E A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O REENTRANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, DENOMINADAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR - PIP Nº 01/99, CONSTANTES DE 03 VOLUMES, AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, AUTUADO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DEFERINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NOVA VISTA DOS AUTOS E A CORRESPONDENTE DILATAÇÃO DO PRAZO, EM DOBRO, PARA SE PRONUNCIAR "EX VI" DO ART 79, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.