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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000580-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000580-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/03/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/2001, QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELO MPM AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, BEM COMO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O REENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PIP Nº 01/99 AO CITADO PROCEDIMENTO E A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O REENTRANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, DENOMINADAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR - PIP Nº 01/99, CONSTANTES DE 03 VOLUMES, AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, AUTUADO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DEFERINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NOVA VISTA DOS AUTOS E A CORRESPONDENTE DILATAÇÃO DO PRAZO, EM DOBRO, PARA SE PRONUNCIAR "EX VI" DO ART 79, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000579-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000579-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
23/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÕES DOS EXMOS. SRS. JUÍZES-AUDITORES DO REFERIDO JUÍZO, QUE NÃO SE MANIFESTARAM QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1ºS TENS EX LUIZ GUSTAVO DA COSTA E JAIRO MOREIRA, E O 3º SGT EX JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 03/00, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MM. JUIZ-AUDITOR TITULAR DO CITADO JUÍZO QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL OFERTADA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUE ESTIVER AFETO O IPM Nº 03/00, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE SE PRONUNCIE, DE IMEDIATO, A RESPEITO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.11.2000 PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000003/00- AUDITORIA DA 5a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000578-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000578-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
13/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SUA PROCURADORA-GERAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 14/12/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7, PEDINDO O PROVIMENTO DESTE "WRIT" PARA QUE SEJA CASSADA A CITADA DECISÃO E ADMITIDO O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.02.047614-8. ADVOGADO: DR. LAERTE GOMES DE CARVALHO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26/04/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO CONHECIAM DO "MANDAMUS". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7/DF E NOS EMBARGOS Nº 2000.01.047614-1/DF, CONHECER DESTES ÚLTIMOS COMO EMBARGOS DE NULIDADE, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EMINENTE MINISTRO-RELATOR PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, VERSANDO SOBRE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E REJEITADA PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Representantes
Advogado:
LAERTE GOMES DE CARVALHO
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 2000.02.047614-7 - Embargos de Declaração
Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000577-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000577-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
12/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTÔNIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, ANALISTA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, QUE NOMEOU A TÉCNICA JUDICIÁRIA DENISE CARVALHO VIVIANI PARA SUBSTITUIR A TITULAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SECRETARIA, EM SEUS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS REGULAMENTARES, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CITADO ATO. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO Nº 15.107, DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06.10.2000, QUE NOMEOU A TÉCNICA JUDICIÁRIA DENISE CARVALHO VIVIANI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUBSTITUIR A TITULAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SECRETARIA, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM SEUS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS REGULAMENTARES. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A SEGURANÇA PLEITEADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA BENTO
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000576-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000576-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
09/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA O DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, DE 04/01/2001, QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO "PARQUET" AOS AUTOS DO IPM Nº. 61/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT AER AROLDO MÁRCIO MATIAS, PEDINDO QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" A JUNTADA DO EXPEDIENTE AUTUADO SOB O Nº 43/00, AOS AUTOS DO CITADO INQUÉRITO, ASSEGURANDO-SE AO IMPETRANTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR NOS REFERIDOS AUTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

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