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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000575-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000575-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
09/01/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA, DR.ª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, DE 27/11/2000, QUE INDEFERIU A OITIVA DAS SEIS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO DEFENSOR DO ACUSADO SD FN ROGER FARIA LIMA (PROCESSO Nº 19/00-8), PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL, INTERPOSTA A FIM DE QUE FIQUE SUSPENSO O PRAZO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS" POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ROGER FARIA LIMASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ROGER FARIA LIMA
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