MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000575-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000575-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 09/01/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA, DR.ª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, DE 27/11/2000, QUE INDEFERIU A OITIVA DAS SEIS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO DEFENSOR DO ACUSADO SD FN ROGER FARIA LIMA (PROCESSO Nº 19/00-8), PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL, INTERPOSTA A FIM DE QUE FIQUE SUSPENSO O PRAZO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A SEGURANÇA.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS" POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ROGER FARIA LIMA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ROGER FARIA LIMA
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