MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000573-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000573-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 11/12/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O R. DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/12/2000, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SE SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO MENCIONADO DESPACHO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA NULA A REFERIDA DECISÃO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM.
ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS, ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
-
CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA