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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000574-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000574-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
14/12/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA DO SERVIÇO ATIVO, REQUERENDO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO SEJA APENSADO AOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2000.0L.001769-3, E QUE SEJA CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO À CITADA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "OBSERVO QUE ESTE TRIBUNAL, AO JULGAR NESTA DATA O MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 572-2/PE (DENEGANDO A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO), SOLUCIONOU, POR VIA REFLEXA, A 'QUAESTIO', QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, JUSTIFICOU A IMPETRAÇÃO DO VERTENTE 'MANDAMUS' (DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 7ª.CJM SOBRE LICENCIAMENTO DO TEN FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA). DIANTE DISSO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, 'EX VI' DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM. JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS DO PROCESSO EM CAUSA, CÓPIA DA DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA NO SUPRAMENCIONADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 572-2/PE. PROVIDENCIE A DIJUR. P.R.I.C."
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA1º TENENTE / AERONÁUTICA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000573-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000573-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/12/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O R. DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/12/2000, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SE SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO MENCIONADO DESPACHO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA NULA A REFERIDA DECISÃO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS, ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
CLODOALDO ALVES DE JESUS
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000572-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000572-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
06/12/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA, 1º TEN AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 22/00-7, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, DE 20/11/2000, QUE AUTORIZOU O SEU LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, PARA QUE SEJA PRORROGADA A SUA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO, AINDA, A CITAÇÃO DO EXMº SR. COMANDANTE DO CATRE, COMO LITISCONSORTE. ADVOGADO: DR. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE UNIFICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.769-3/PE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES
FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000571-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000571-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
05/12/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A REPRESENTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, DE 31/10//2000, QUE DEIXOU DE RECEBER CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELA IMPETRANTE, AUTOS DO IPM Nº 22/00, REFERENTES AO 1º SGT EX ANTONIO JÚLIO DOS SANTOS, RAZÃO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS MENCIONADOS AUTOS E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUBIDA DO PLEITO CORREICIONAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Partes
Envolvido:
A. J. D. S.
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