MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000570-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000570-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 23/10/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE INADMITIU CORREIÇÃO PARCIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/99-3, REFERENTES AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, REQUERENDO SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUBIDA DA CITADA CORREIÇÃO A ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU O "MANDAMUS", SEM EXAME DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CRISTIANO APARECIDO FERREIRA

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