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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2000

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000570-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000570-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/10/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE INADMITIU CORREIÇÃO PARCIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/99-3, REFERENTES AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, REQUERENDO SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUBIDA DA CITADA CORREIÇÃO A ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU O "MANDAMUS", SEM EXAME DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO APARECIDO FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000569-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000569-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
04/10/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.725-3/RS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA IPI Nº 253/00 À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DETERMINA O ART. 397 DO CPPM.
Decisão:
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR) INDEFERIU A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
ÁLVARO GONZALO ONETO Y VIANA ALVEZ
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