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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/2000

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-65.2000.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-65.2000.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
14/09/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/06/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.713-8, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU PRELIMINAR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA CITADA CORREIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CASSAÇÃO DO REFERIDO "DECISUM", A FIM DE QUE PROSSIGA O JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533/51 E NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU A INICIAL E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000567-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000567-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
06/09/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DE 30/08/2000, DA EXMA. SRA. DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN, JUÍZA-AUDITORA TITULAR DA AUDITORIA DA 11ª CJM QUE, DESCONSIDERANDO DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DPU, DETERMINOU DILIGÊNCIAS AO CONSELHO FEDERAL DA OAB E AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, VERSANDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE DO IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA, PEDINDO LIMINARMENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, 'INAUDITA ALTERA PARS', QUE SEJAM SUSTADAS AS DILIGÊNCIAS REFERIDAS E QUE SE DETERMINE O RECOLHIMENTO DOS EXPEDIENTES PORVENTURA ENCAMINHADOS AOS ÓRGÃOS SUPRACITADOS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO ORA HOSTILIZADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO INCONTINENTI DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LOBAO ROCHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ALEXANDRE LOBAO ROCHA