MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-65.2000.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-65.2000.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 14/09/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/06/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.713-8, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU PRELIMINAR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA CITADA CORREIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CASSAÇÃO DO REFERIDO "DECISUM", A FIM DE QUE PROSSIGA O JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533/51 E NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU A INICIAL E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.