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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/2000

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000563-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000563-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICADO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL, AMBOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, ELABORAÇÃO E DESCONTO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SÓCIOS DO IMPETRANTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NÃO DESCONTEM DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR AS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 9.783/99, ABSTENDO-SE, ENFIM, DE PROCEDER A QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS REPRESENTADOS PELO IMPETRANTE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA, AO FINAL, A LIMINAR DEFINITIVAMENTE CONFIRMADA, COM A AÇÃO SENDO JULGADA PROCEDENTE. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL, MERCEDES LIMA, TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO E MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Decisão:
POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
HAMILTON BARBOSA CABRAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
MERCEDES LIMA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD