MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000563-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000563-3
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 05/06/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O SINDICADO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL, AMBOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, ELABORAÇÃO E DESCONTO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SÓCIOS DO IMPETRANTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NÃO DESCONTEM DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR AS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 9.783/99, ABSTENDO-SE, ENFIM, DE PROCEDER A QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS REPRESENTADOS PELO IMPETRANTE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA, AO FINAL, A LIMINAR DEFINITIVAMENTE CONFIRMADA, COM A AÇÃO SENDO JULGADA PROCEDENTE.
ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL, MERCEDES LIMA, TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO E MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODRIGUES.
- Decisão:
- POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
- Envolvido:
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
- Advogado:
-
HAMILTON BARBOSA CABRAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
-
MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
-
MERCEDES LIMA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
-
TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD