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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000562-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000562-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
24/05/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATOS DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMÔNIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ORÇAMENTO E GESTÃO E DO SR. DIRETOR-GERAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SÓCIOS DO IMPETRANTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS NÃO IMPLEMENTEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT E, AO FINAL, CONFIRMADA A LIMINAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000561-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000561-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/05/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL, E DA ILMA. SRA. DIRETORA DE PESSOAL, TODOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, ELABORAÇÃO E DESCONTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SÓCIOS DO IMPETRANTES, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO PSSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCIDENTES SOB OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO SEJA PROVIDÊNCIADA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 18/01/95, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. NO MÉRITO, PEDE QUE "SEJA AO FINAL A LIMINAR DEFINITIVAMENTE CONCEDIDA COM A AÇÃO SENDO JULGADA PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
HAMILTON BARBOSA CABRAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
MERCEDES LIMA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000559-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000559-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
05/05/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): NÁDIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA, SERVIDORA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA O ATO Nº 14.290, DE 17/09/1999, DO EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE ACRESCENTOU O § 5º AO ART. 3º DO ATO Nº 11.125, DE 29/06/1994, FAZENDO COM QUE FOSSE ALTERADO O POSICIONAMENTO DA IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA DE LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA DISTRIBUÍÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DESTE STM, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS". NO MÉRITO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ATO IMPUGNADO, BEM COMO A LISTAGEM PUBLICADA NO BJM Nº 001, DE 07 DE JANEIRO ÚLTIMO, TORNANDO SEM EFEITO AS DISTRIBUIÇÕES JÁ EFETIVADAS NA VIGÊNCIA DO REFERIDO ATO, RESTABELECENDO-SE A CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR DA IMPETRANTE, CONFORME PUBLICAÇÃO CONTIDA NO BJM Nº 016,DE 17/04/1998. ADVOGADO: CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 49º SESSÃO, EM 10/08/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA SOMENTE PARA ANULAR A RELAÇÃO DOS INSCRITOS PUBLICADA NO BJM Nº 001, DE 07/01/2000, DETERMINANDO QUE UMA NOVA RELAÇÃO SEJA ELABORADA E PUBLICADA EM CONSONÂNCIA COM O § 4º DO ART. 3º DO ATO Nº 11.125/94, ALTERADO PELO ATO Nº 11.849/95. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000560-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000560-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
05/05/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CELIO DE JESUS LOBÃO FERREIRA, ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, RUY PEREIRA NIEDERAUER E JACY GUIMARÃES PINHEIRO, O PRIMEIRO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, O SEGUNDO E O TERCEIRO, JUÍZES-AUDITORES, E O ÚLTIMO, MINISTRO DESTE TRIBUNAL, TODOS APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DOS ORA IMPETRANTES PARA QUE FOSSE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL "A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, QUANDO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 11,98%, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL", RAZÃO PELA QUAL PEDEM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE "CONHEÇA DO "WRIT" E APRECIE E DECIDA O PEDIDO CONSTANTE DO REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 2561, QUE LHE FOI DIRIGIDO, ATRAVÉS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE; DECLARE A ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETIVADO NA REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES, QUANDO DO PAGAMENTO RELATIVO A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA". COMO CONSEQÜÊNCIA DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUPRA, PEDEM QUE ESTA CORTE DETERMINE A REPARTIÇÃO COMPETENTE QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS REQUERENTES, QUANDO DO PAGAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS MAGISTRADOS CASTRENSES. ADVOGADOS: DRS. ELISE DA CUNHA HENRIQUES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE SEJA APLICADA A CORREÇÃO INTEGRAL DOS 11,98% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM ATIVIDADE E APOSENTADOS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. LINO MACHADO FILHO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
Envolvido:
ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES
CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA
JACY GUIMARAES PINHEIRO
RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
Advogado:
ELISE DA CUNHA HENRIQUES
RUY PEREIRA NIEDERAUER
JACY GUIMARAES PINHEIRO
ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES
CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA
LINO MACHADO FILHO
RUY PEREIRA NIEDERAUER

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