MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000558-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000558-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 28/04/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): MARCO ANTONIO DA SILVA PAYÃO, 2º TEN PM/SP, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSUBSTANCIADO NO JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 87/95 A QUE FOI SUBMETIDO O ORA IMPETRANTE, SEM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PAULISTA, NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME Nº 4.233/93. LIMINARMENTE, BUSCA O IMPETRANTE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO QUE CULMINOU COM A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM A CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMESP. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE POSSA CONTINUAR NAS FUNÇÕES DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ BARBOSA GALVÃO CESAR, TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA E ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO.
- Decisão:
- O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
- Envolvido:
- MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
Representantes
- Advogado:
-
ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
-
JOSE BARBOSA GALVAO CESAR
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
-
TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA JESUS
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO