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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/2000

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000558-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000558-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
28/04/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCO ANTONIO DA SILVA PAYÃO, 2º TEN PM/SP, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSUBSTANCIADO NO JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 87/95 A QUE FOI SUBMETIDO O ORA IMPETRANTE, SEM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PAULISTA, NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME Nº 4.233/93. LIMINARMENTE, BUSCA O IMPETRANTE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO QUE CULMINOU COM A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM A CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMESP. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE POSSA CONTINUAR NAS FUNÇÕES DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ BARBOSA GALVÃO CESAR, TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA E ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
Representantes
Advogado:
ELIAS DE OLIVEIRA PAYÃO
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
JOSE BARBOSA GALVAO CESAR
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO
TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA JESUS
MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000557-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000557-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
18/04/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS E ARLINDA DOS SANTOS XAVIER, AMBAS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E INVESTIDAS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES, SOBRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ADVOGADA: DRA. RONISE CLAUDIA FONSECA REALI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS", POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARLINDA DOS SANTOS XAVIER
CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
RONISE CLAUDIA FONSECA REALI
ARLINDA DOS SANTOS XAVIER
CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS