MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000556-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000556-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 01/03/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF PA/AP IMPETRA, EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS VINCULADOS A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL, QUE TRATAM DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DESTE TRIBUNAL, PEDINDO, LIMINARMENTE "INALDITA AUTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, DETERMINADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A CITADA LEI, SOBRE QUALQUER VANTAGEM QUE JÁ NÃO INTEGRASSE O CONCEITO DE RENUMERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 8.852/94.
ADVOGADOS: DRS. BALTAZAR TAVARES SOBRINHO, RAIMUNDO NIVALDO FREITAS FURTADO E ANTONIO COSTA PASSOS.
- Decisão:
- O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM..."
Partes
- Envolvido:
- SINDICATO TRAB. PODER JUDICIARIO FEDERAL ESTS. PARA E AMAPA - SINDJUF