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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000556-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000556-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
01/03/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF PA/AP IMPETRA, EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS VINCULADOS A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL, QUE TRATAM DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DESTE TRIBUNAL, PEDINDO, LIMINARMENTE "INALDITA AUTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, DETERMINADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A CITADA LEI, SOBRE QUALQUER VANTAGEM QUE JÁ NÃO INTEGRASSE O CONCEITO DE RENUMERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 8.852/94. ADVOGADOS: DRS. BALTAZAR TAVARES SOBRINHO, RAIMUNDO NIVALDO FREITAS FURTADO E ANTONIO COSTA PASSOS.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM..."
Partes
Envolvido:
SINDICATO TRAB. PODER JUDICIARIO FEDERAL ESTS. PARA E AMAPA - SINDJUF

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000555-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000555-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
29/02/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ARLETE ALVES MACHADO, ELISABETH VIEIRA DA SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELLI, MARISA COELHO UESSUGUE, MONICA RODRIGUES DE CARVALHO, SELMO ALVES DA SILVA E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Requerido:
: ADVOGADOS: DRS. VANDERLEI SILVA PERES E WANDER PERES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONCEDENDO, PORÉM, A LIMINAR REQUERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINE A SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
Partes
Envolvido:
ARLETE ALVES MACHADO
ELISABETH VIEIRA DA SILVA
JAIRO TEIXEIRA LEITE
JOSÉ RODRIGUES GOMES
LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI
MARISA COELHO UESSUGUE
MONICA RODRIGUES DE CARVALHO
SELMO ALVES DA SILVA
SOELI FALKINI VILAS BOAS
Representantes
Advogado:
VANDERLEI SILVA PEREZ
SOELI FALKINI VILAS BOAS
MARISA COELHO UESSUGUE
JOSÉ RODRIGUES GOMES
SELMO ALVES DA SILVA
JAIRO TEIXEIRA LEITE
LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI
ARLETE ALVES MACHADO
MONICA RODRIGUES DE CARVALHO
ELISABETH VIEIRA DA SILVA
WANDER PEREZ
SOELI FALKINI VILAS BOAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000554-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000554-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
23/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EG. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/1999, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-9, QUE, ACOLHENDO PLEITO DO RMPM, DETERMINOU QUE OS DENUNCIADOS, 3ºS SGTS EX MILTON JARDIM ROSBAQUE E JOVELINO MARQUES DOS SANTOS, PERMANEÇAM NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEM, OFICIANDO-SE AOS SEUS COMANDANTES NO SENTIDO DE SE ABSTEREM DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE LICENCIÁ-LOS, E, CASO JÁ O TIVESSE FEITO, QUE PROVIDENCIASSEM A REINCLUSÃO DOS MESMOS NO SERVIÇO ATIVO. LIMINARMENTE, BUSCA O IMPETRANTE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, RESTAURANDO-SE A EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO DOS MILITARES ANTES CITADOS E, NO MÉRITO, QUE SEJA A SEGURANÇA CONCEDIDA, EM CARÁTER DEFINITIVO, AFASTANDO-SE A APLICABILIDADE DA DECISÃO ATACADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ADVOGADOS: DRS. WALTER DO CARMO BARLETTA E EDMUNDO THEOBALDO MULLER NETO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 28/03/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS SGTS MILTON JARDIM ROSBAQUE E JOVELINO MARQUES DOS SANTOS NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. O VOTO DO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FOI CUMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOVELINO MARQUES DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO