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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Dezembro/1999

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000553-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000553-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THEREZINHA DA PENHA SOARES, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, WASHINGTON DE CASTRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O REFERIDO BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/90, C/C OS ARTS. 1º, 2º E 7º, DA LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. ADVOGADO: DR. PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA LITISCONSORTE NECESSÁRIA PARA NÃO CONHECER DO "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THEREZINHA DA PENHA SOARES
Representantes
Advogado:
PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT
THEREZINHA DA PENHA SOARES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000552-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000552-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): WELLINGTON DOS REIS TORRES, SD AER, CONSIDERADO INAPTO PARA REENGANJAR E APTO PARA BAIXA DO SERVIÇO MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. COMANDANTE DO PAMA - PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO - IV COMAR, QUE O IMPEDIU DE EXERCER O SERVIÇO MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO "TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATÉ SUA FINAL RECUPERAÇÃO", E NO MÉRITO, "QUE SE NÃO RECUPERADA SUA SAÚDE, SEJA REFORMA DO COM TODAS AS PRERROGATIVAS E DIREITOS PERMITIDOS E DETERMINADOS NA LEI PERTINENTE". ADVOGADO: DR. ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
WELLINGTON DOS REIS TORRES
Representantes
Advogado:
ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ
WELLINGTON DOS REIS TORRES