MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000553-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000553-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 15/12/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): THEREZINHA DA PENHA SOARES, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, WASHINGTON DE CASTRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O REFERIDO BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/90, C/C OS ARTS. 1º, 2º E 7º, DA LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.
ADVOGADO: DR. PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA LITISCONSORTE NECESSÁRIA PARA NÃO CONHECER DO "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- THEREZINHA DA PENHA SOARES
Representantes
- Advogado:
-
PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT
THEREZINHA DA PENHA SOARES