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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000546-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000546-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
29/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O PROCURADOR DA JUSTICA MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM, IMPE TRA MANDADO DE SEGURANCA, CONTRA A DECISAO EXARADA PELA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITO RA-SUBSTITUTA DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DA CITADA AUDITORIA, QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE NR. 19/99, EM FAVOR DO INDICIADO O SD EX ANTONIO GIOVANI COSTA ALVES, E PEDE A CON- CESSAO DA ORDEM PARA ANULAR A DECISAO ATACADA, RETORNANDO AO INDICIADO AO STA- TUS QUO ANTE, MANTENDO-SE SUA CUSTODIA CAUTELAR ATE ULTERIOR DECISAO DO CONSE- LHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA CONHECIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO GIOVANI COSTA ALVESSOLDADO / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA (1) Nº 0000002-17.1999.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-17.1999.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
15/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO, CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO, RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ LUIZ SOARES REALI, WILMA GOMES LIBERAL, RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO, ZOLENICE LINO JORDÃO, JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO, CECIN PINHEIRO TANNURE, ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA, MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARQUES, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA, JOSÉ HERBERT DE REZENDE FILHO, CRISTIAN THURM, ALDA MARIA SOARES GUIMARÃES, ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LUZIMAR DIAS CARVALHO, GLÓRIA APARECIDA ALVES DE MENEZES, WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO, EDGAR JOSÉ DA SILVA, MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ARMANDO SOBRAL JUNIOR, ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO, GEOVANE FURQUIM MENDONÇA E IZAIAS GONÇALO DA SILVA, TODOS SERVIDORES ATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR E INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SUSPENDA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADA: DRA. RONISE CLAUDIA FONSECA.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 09/03/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA, MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, EM VOTO PROFERIDO NA 68ª SESSÃO, EM 02/12/99, ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EM VOTO PROFERIDO NA 70ª SESSÃO, EM 09/12/99, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA REIJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS" POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE SUSPEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO "AD HOC", NO IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO E DE SUA SUBSTITUTA, JAIRO TEIXEIRA LEITE.
Partes
Envolvido:
ALDA MARIA SOARES GUIMARAES
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO
ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA
ARMANDO SOBRAL JUNIOR
CECIN PINHEIRO TANNURE
CRISTIAN THURM
CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA
EDGAR JOSÉ DA SILVA
GEOVANE FURQUIM MENDONCA
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES
ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO
IZAIAS GONCALO DA SILVA
JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO
JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO
JOSÉ LUIZ SOARES REALI
LUZIMAR DIAS CARVALHO
MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
MOZART ARRUDA CAVALCANTI
RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO
RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES
WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO
WILMA GOMES LIBERAL
ZOLENICE LINO JORDAO
Representantes
Advogado:
RONISE CLAUDIA FONSECA REALI
ZOLENICE LINO JORDAO
CRISTIAN THURM
WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO
MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES
CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO
ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA
GEOVANE FURQUIM MENDONCA
WILMA GOMES LIBERAL
MOZART ARRUDA CAVALCANTI
EDGAR JOSÉ DA SILVA
CECIN PINHEIRO TANNURE
ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO
ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO
LUZIMAR DIAS CARVALHO
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
ARMANDO SOBRAL JUNIOR
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA
GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES
JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO
JOSÉ LUIZ SOARES REALI
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO
RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES
IZAIAS GONCALO DA SILVA
ALDA MARIA SOARES GUIMARAES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000543-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000543-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
06/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ DE CARVALHO COSTA, SERVIDOR PÚBLICO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NÃO RESERVOU VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (NÍVEL SUPERIOR) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", SEJA DEFERIDA A ORDEM RESERVANDO-SE PELO MENOS 01 VAGA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E, APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE É O ÚNICO CANDIDATO DEFICIENTE INSCRITO NO CERTAME, SEJA DETERMINADO A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDER AOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. ADVOGADOS: DRS. UBIRACI MOREIRA LISBOA, GERALDO ASSIS ALVES, MARIA MONICA GOMES CHAVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE O "MANDAMUS", CONFIRMANDO A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A ALTA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL ASSEGURE UMA VAGA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, A SER PROVIDO DE ACORDO COM O CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO EDITAL DE 07/07/99. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA
Representantes
Advogado:
GERALDO DE ASSIS ALVES
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA
IRANDI DE PAULA MACHADO
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA
MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA
MARIA MONICA GOMES CHAVES
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA
UBIRACI MOREIRA LISBOA
JOSÉ BENTO DE CARVALHO COSTA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000544-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000544-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/10/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, SEM CONTUDO TER BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, E PEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DECRETAR, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Representantes
Advogado:
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000542-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000542-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DEIXOU DE PROCEDER A REVISÃO DOS SALÁRIOS QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM JUNHO DO ANO EM VIGOR, A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA A REVISÃO RENUMERATÓRIA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS REPRESENTADOS PELO IMPETRANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 95 DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL, CALCULANDO O PERCENTUAL CONCERNENTE A CORROSÃO VERIFICADA, DESDE A ÚLTIMA REVISÃO E IMPLANTANDO-O IMEDIATAMENTE NA RENUMERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES REPRESENTADOS PELO IMPETRANTE E, NO MÉRITO, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL, MERCEDES LIMA E TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E O DENEGOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
HAMILTON BARBOSA CABRAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
MERCEDES LIMA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000541-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000541-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
01/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE NÃO PROCEDEU A REVISÃO DOS SALÁRIOS QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM 04 DE JUNHO DO ANO EM VIGOR, A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE FAÇA A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS FILIADOS AO IMPETRANTE, CONFORME O ART. 3º, DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL, VERIFICANDO PERCENTUAL E IMPLANTANDO-O DE IMEDIATO NOS PROVENTOS DOS FILIADOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA
SINDJUS