Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.000541-2

Número do Feito:: 1999.01.000541-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE NÃO PROCEDEU A REVISÃO DOS SALÁRIOS QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM 04 DE JUNHO DO ANO EM VIGOR, A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE FAÇA A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS FILIADOS AO IMPETRANTE, CONFORME O ART. 3º, DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL, VERIFICANDO PERCENTUAL E IMPLANTANDO-O DE IMEDIATO NOS PROVENTOS DOS FILIADOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1999.01.000540-4

Número do Feito:: 1999.01.000540-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA, VIÚVA, PENSIONISTA DO EX-SERVIDOR FREDERICO DE MATTOS SOUZA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI DA SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM...."
Envolvido:: ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ORMOZINDA WALFLOR DE MATTOS SOUZA

1999.01.000539-0

Número do Feito:: 1999.01.000539-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, NOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, ADOTANDO, POR MAIORIA, A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1999.01.000538-2

Número do Feito:: 1999.01.000538-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ART. 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Observação:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 08/11/99, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUENO INC. VI, DO ART. 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE."
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1999.01.000537-4

Número do Feito:: 1999.01.000537-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SIDJUS/DF, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL NOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1999.01.000536-6

Número do Feito:: 1999.01.000536-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TELMO BOEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, INATIVO, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANDAR PROCEDER O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA PELA REFERIDA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO FEITO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.783, DE 28/01/99. ADVOGADO: DR. CARLOS DUPONT.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: TELMO BOEIRA
Advogado:: CARLOS DUPONT

TELMO BOEIRA

1999.01.000535-8

Número do Feito:: 1999.01.000535-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA, ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA E IRACEMA DE OLIVEIRA TABET, TODAS PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJAM AS IMPETRANTES PRESERVADAS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALARIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESNTE MANDADO DE SEGURNÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSIM PROCEDO, RESPALDADO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA; ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA; IRACEMA DE OLIVEIRA TABET
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

IRACEMA DE OLIVEIRA TABET

ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA

ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA; VALERIA DA SILVA RAMOS

IRACEMA DE OLIVEIRA TABET