Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

1999.01.000526-9

Número do Feito:: 1999.01.000526-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA, 1º TEN EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. GEN SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS, DOMICILIADO NA DIRETORIA DE PROMOÇÕES - QGEX -, QUE LHE DENEGOU PEDIDO DE PROMOÇÃO E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA COMUNICADO A AUTORIDADE COATORA QUE O JULGAMENTO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO IMPETRANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NÃO PODENDO GERAR QUALQUER EFEITO QUE LHE CAUSE PREJUÍZO. ADVOGADAS: DRAS. CASSIA INABA MERLI, ROSANA CHIAVASSA E SILVANA CHIAVASSA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19/08/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO POR FALTA DE JURISDIÇÃO SOBRE A MATÉRIA VERSADA. O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY AGUARDA O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA
Advogado:: CASSIA INABA MERLI

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; ROSANA CHIAVASSA

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; SILVANA CHIAVASSA

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA

1999.01.000524-2

Número do Feito:: 1999.01.000524-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE -, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE NATUREZA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, PAGOS PELO STM, PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUER DE QUEIROZ, WADIH NEMER DAMOUS FILHO E REJANIR MOTTA NEVES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DECIDO: VERIFICA-SE QUE RESTOU ATENDIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: SISEJUFE
Advogado:: ALESSANDRA COVA DUTRA

SISEJUFE; JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ

SISEJUFE; REJANIR MOTTA NEVES

SISEJUFE; WADIH NEMER DAMOUS FILHO

SISEJUFE

1999.01.000525-0

Número do Feito:: 1999.01.000525-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APONTADA DEIXE DE APLICAR AS ALÍQUOTAS ADICIONAIS DE 9% E 14%, PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, PAGOS PELO STM, E, NO MÉRITO, DECLARAR A IMPROPRIEDADE, INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ART. 2º DA CITADA LEI. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E MARLUCIO LUSTOSA BONFIM.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Advogado:: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI; MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

1999.01.000523-4

Número do Feito:: 1999.01.000523-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): OCTACILIO BARBOSA DE AZEVEDO, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO; WANDER PEREZ

OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO

1999.01.000522-6

Número do Feito:: 1999.01.000522-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TERCIO LOBO RIBEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPOÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR, "INITIO LITIS", PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. ANISIO TEODORO E ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA.
Requerido:: : DRS. ANISIO TEODORO E ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO, FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: TERCIO LOBO RIBEIRO
Advogado:: ANISIO TEODORO

TERCIO LOBO RIBEIRO; ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA

TERCIO LOBO RIBEIRO

1999.01.000521-8

Número do Feito:: 1999.01.000521-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 08/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR, MAGISTRADO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE SEJA SUSPENSA A COR BRANCA ADICIONAL DAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DA CONTRIBUIÇÃO DO IMPETRANTE SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES A R$1.200,00 E R$2.500,00 DE SUA REMUNERAÇÃO, DETERMINADA PELA LEI Nº 9.783/99, E, FINALMENTE, SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR PARA FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA ABSTENHA-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO IMPETRANTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDENCIE A DIJUR."
Envolvido:: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR

1999.01.000519-6

Número do Feito:: 1999.01.000519-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA O REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/96-8 FEITO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", PARA A SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA O RIO DE JANEIRO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA CONSIDERADO INAPTO O REFERIDO PEDIDO. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "HAVENDO O STM, EM SESSÃO DE ONTEM, INDEFERIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 17/96-8, DA 12ª CJM (DESAFORAMENTO Nº 376-1/AM, RELATOR MINISTRO SAMPAIO MAIA), JULGO PREJUDICADO, POR HAVER PERDIDO O OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.000520-0

Número do Feito:: 1999.01.000520-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD - IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE SEJA DEFERIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DETERMINANDO A AUTORIDADE APONTADA COATORA NÃO DESCONTE DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, DAS AUDITORIAS EM SÃO PAULO, ORA IMPETRANTES, AS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 9.783/99, ABSTENDO-SE DE PROCEDER QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO SEJAM DEVOLVIDOS, RETROATIVAMENTE, OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM"
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Advogado:: HAMILTON BARBOSA CABRAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD; MERCEDES LIMA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

1999.01.000518-8

Número do Feito:: 1999.01.000518-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSEJUMI - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A, IN TOTUM INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

1999.01.000517-0

Número do Feito:: 1999.01.000517-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MALVINA MARTINS E NEIDE DE SOUZA, AMBAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS INATIVAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCEDER OS DESCONTOS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS DAS IMPETRANTES, NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL. ADVOGADO: DR. CARLOS DUPONT.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:"...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: MALVINA MARTINS; NEIDE DE SOUZA
Advogado:: CARLOS DUPONT

MALVINA MARTINS

NEIDE DE SOUZA

1999.01.000516-1

Número do Feito:: 1999.01.000516-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMANCIO SERMOUD, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVI DORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: AMANCIO SERMOUD
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

AMANCIO SERMOUD; WANDER PEREZ

AMANCIO SERMOUD