Consulta Judicial Unificada

1999.01.000516-1

Número do Feito:: 1999.01.000516-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMANCIO SERMOUD, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVI DORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: AMANCIO SERMOUD
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

AMANCIO SERMOUD; WANDER PEREZ

AMANCIO SERMOUD

1999.01.000515-3

Número do Feito:: 1999.01.000515-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ FELIPE ALVES E ZORILDA SOUSA TRISI, SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA A DIJUR.
Envolvido:: LUIZ FELIPE ALVES; ZORILDA SOUZA TRISI
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ZORILDA SOUZA TRISI

LUIZ FELIPE ALVES; WANDER PEREZ

ZORILDA SOUZA TRISI

1999.01.000514-5

Número do Feito:: 1999.01.000514-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA, PENSIONISTA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA; WANDER PEREZ

PORFIRIA CORREA DAMASCENO VIEIRA

1999.01.000513-7

Número do Feito:: 1999.01.000513-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA, PENSIONISTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA "ALTERA PARS", PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

DIRCE TEREZINHA CAMPOS ROSA

1999.01.000512-9

Número do Feito:: 1999.01.000512-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MM JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE INADMITIU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA IMPETRANTE NO IPM Nº 25/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MILITAR AER SANDRO HELENO DOS REIS, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL A ESTE TRIBUNAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: SANDRO HELENO DOS REIS

1999.01.000511-0

Número do Feito:: 1999.01.000511-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MM JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE NOMEOU OUTRO DEFENSOR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/99-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD EX ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO, E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/06/99, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA A DIJUR".
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000251/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-2- 2a AUD 1a CJM

1999.01.000510-2

Número do Feito:: 1999.01.000510-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CARLOS ALBERTO MILHOMEM, CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA ROCHA E VALDIR ALVES BORBAS, SERVIDORES ATIVOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURNÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MILHOMEM; CONCEICAO DE MARIA SILVA ROCHA; VALDIR ALVES BORBAS
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

VALDIR ALVES BORBAS

CONCEICAO DE MARIA SILVA ROCHA

CARLOS ALBERTO MILHOMEM; WANDER PEREZ

VALDIR ALVES BORBAS

1999.01.000509-9

Número do Feito:: 1999.01.000509-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DIMAR JOÃO PEIXOTO, CELSO RENATO DA MOTTA, JOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONÇA, CARLOS ISRAEL SILVA, JOSÉ RIBEIRO DE MORAES E JOSÉ ROBERTO LOPES, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR 'INAUDITA ALTERA PARS', PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: CARLOS ISRAEL SILVA; CELSO RENATO DA MOTA; DIMAR JOÃO PEIXOTO; JOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONÇA; JOSÉ FARIAS; JOSÉ RIBEIRO DE MORAES; JOSÉ ROBERTO LOPES
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

JOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONÇA

DIMAR JOÃO PEIXOTO

CELSO RENATO DA MOTA

JOSÉ FARIAS

JOSÉ RIBEIRO DE MORAES

CARLOS ISRAEL SILVA

JOSÉ ROBERTO LOPES; CLODOALDO ALVES DE JESUS

JOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONÇA

1999.01.000508-0

Número do Feito:: 1999.01.000508-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CORINA PAULA BRITO, JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES E NEY ESTEVES DE SOUZA DORES, A PRIMEIRA PENSIONISTA E OS OUTROS DOIS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDENCIE À DIJUR."
Envolvido:: CORINA PAULA BRITO; JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES; NEY ESTEVES DE SOUZA DORES
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

NEY ESTEVES DE SOUZA DORES

JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES

CORINA PAULA BRITO; WANDER PEREZ

JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES

1999.01.000507-2

Número do Feito:: 1999.01.000507-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APONTADA NÃO DESCONTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DAS AUDITORIAS EM SÃO PAULO, ORA IMPETRANTES, AS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 9.783/99, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES A R$1.200,00 E R$2.500,00. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPEQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Advogado:: HAMILTON BARBOSA CABRAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD; MERCEDES LIMA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

1999.01.000506-4

Número do Feito:: 1999.01.000506-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO IMPLEMENTE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, FILIADOS AO IMPETRANTE, EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADOS: DRS. GABRIELA AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA E JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 12, DO RI/STM, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: GABRIELA AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA

SINDJUS; JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1999.01.000505-6

Número do Feito:: 1999.01.000505-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DELTON LEMGRUBER DE AZEVEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNTE NA COBRANÇA ADICIONAL DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DO IMPETRANTE, PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTES O EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ASSIM PROCEDO, RESPALDADO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: DELTON LEMGRUBER DE AZEVEDO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

DELTON LEMGRUBER DE AZEVEDO

1999.01.000502-1

Número do Feito:: 1999.01.000502-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 11/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR,CONTEA ATO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, DE 29/03/1999, NOS AUTOS DOS PROCESOS NºS 12/98-5 E 19/98-0, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTONIO WOLNEI GEGNIS E RUI SALÉZIO DOS SANTOS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE DÊ-SE EFEITO SUSPENSIVO ÀS CORREIÇÕES PARCIAIS ORA TRAMITANDO NSTE TRIBUNAL, SUSTANDO-SE O PRAZO PARA OFERECINETO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NOS PROCESSOS ANTES MENCIONADO. ADVOGADA: DRA. ZULEIKA C. S. JARDIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETEMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS NºS 12/98-5 E 19/98-0, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ªCJM, ATÉ A APRECIAÇÃO DAS CORREIÇÕES PARCIAIS NºS 1.622-0 E 1.623-9.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; RUI SALÉZIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM

1999.01.000503-0

Número do Feito:: 1999.01.000503-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 11/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): NEIMA CARDOSO ADORNO, SERVIDOURA PÚBLICA FEDERAL DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE, PREVISTA NA LEI Nº 9.873/99. ADVOGADO: DR. VANDERELEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: NEIMA CARDOSO ADORNO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

NEIMA CARDOSO ADORNO

1999.01.000504-8

Número do Feito:: 1999.01.000504-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): IGNACIO JOSE DA SILVA NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, APOSENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TENDENTE A PROMOVER O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DOS ADICIONAIS MAIS, PREVISTOS NA LEI Nº 9.783, DE 28/01/99, NO VALOR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, E PEDE SEJA, A FINAL, DEFIRO O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO E DOS ADICIONAIS A CONTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, DECLARANDO-SE A INCONTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA, CARLOS EDUARDO CARVALHO BRISOLLA E AFONSO HENRIQUE LUDERITZ DE MEDEIROS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 22/11/1999, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO
Advogado:: AFONSO HENRIQUE LUDERITZ DE MEDEIROS

IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO; CARLOS EDUARDO CARVALHO BRISOLLA

IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO; MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA

IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO

1999.01.000501-3

Número do Feito:: 1999.01.000501-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CARMO PIRAGINE E MERCIA DE CASTRO FONSECA, SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: CARMO PIRAGINE; MERCIA DE CASTRO FONSECA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

MERCIA DE CASTRO FONSECA

CARMO PIRAGINE

1999.01.000496-3

Número do Feito:: 1999.01.000496-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO, EDSON DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CUNHA, BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO E AMELIA DOS SANTOS FERNANDES, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESSENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM APOIO NO ART. 12, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: AMELIA DOS SANTOS FERNANDES; BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO; EDSON DOS SANTOS; EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO; LUIZ CARLOS CUNHA
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO

LUIZ CARLOS CUNHA

EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO

EDSON DOS SANTOS

AMELIA DOS SANTOS FERNANDES; CLODOALDO ALVES DE JESUS

BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO

1999.01.000497-1

Número do Feito:: 1999.01.000497-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SILAS LOURENÇO MARQUES, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DO IMPETRANTE NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ARTIGO 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Observação:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-RELATOR, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1999, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOS- TO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO/STM, JULGO PRE- JUDICADO O PRESENTE WRIT, POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, O- PORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: SILAS LOURENÇO MARQUES
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

SILAS LOURENÇO MARQUES

1999.01.000499-8

Número do Feito:: 1999.01.000499-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS VIEIRA E RICARDO REZENDE VIEIRA, SERVIDORES ATIVOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA, SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI DA SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM".
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS VIEIRA; RICARDO REZENDE VIEIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS VIEIRA

RICARDO REZENDE VIEIRA

1999.01.000500-5

Número do Feito:: 1999.01.000500-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIO PAIXÃO DE ARAUJO, DENISY DE SOUZA, JUVENAL MACARIO DA COSTA, MARIOLUZ BINHARA DE MELLO, NILZO DE FREITAS SANTOS E PERCIO GARCIA PEREIRA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM..."
Envolvido:: ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO; DENISY DE SOUZA; JUVENAL MACARIO DA COSTA; MARIOLUZ BINHARA DE MELLO; NILZO DE FREITAS SANTOS; PERCIO GARCIA PEREIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

PERCIO GARCIA PEREIRA

NILZO DE FREITAS SANTOS

DENISY DE SOUZA

JUVENAL MACARIO DA COSTA

ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO

MARIOLUZ BINHARA DE MELLO

1999.01.000498-0

Número do Feito:: 1999.01.000498-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADELIA SZAREK MONTEIRO, ELZA ROSA RIBEIRO BRITO, HELENA DE CASTRO, JOANA MOREIRA DE FREITAS, JOVILIA FERREIRA DE FREITAS, MARIA MIRANDA RIBEIRO, MARIA JOSÉ FORTES BRAGA E REGINA DE CASTRO, TODAS PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DAS IMPETRANTES, A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: ADELIA SZAREK MONTEIRO; ELZA ROSA RIBEIRO BRITO; HELENA DE CASTRO; JOANA MOREIRA DE FREITAS; JOVILIA FERREIRA DE FREITAS; MARIA JOSÉ FORTES BRAGA; MARIA MIRANDA RIBEIRO; REGINA DE CASTRO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ADELIA SZAREK MONTEIRO

MARIA JOSÉ FORTES BRAGA

MARIA MIRANDA RIBEIRO

HELENA DE CASTRO

JOANA MOREIRA DE FREITAS

JOVILIA FERREIRA DE FREITAS

ELZA ROSA RIBEIRO BRITO

REGINA DE CASTRO

1999.01.000493-9

Número do Feito:: 1999.01.000493-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LORDES SALIBA, ROSANA MIRANDA TORRES, IVANA CEZAR HENDGES, LEILA PRADO MOTTA, LÁZARO MARQUES SOBRINHO, CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS E ZOLENICE LINO JORDÃO, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE EM QUALQUER APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, SOBRE AS PARCELAS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS QUE EXCEDEREM R$2.500,00. ADVOGADO: DR. JULIANO RICARDO VASCONCELOS COSTA COUTO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS; IVANA CEZAR HENDGES; LAZARO MARQUES SOBRINHO; LEILA PRADO MOTTA; MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA; ROSANA MIRANDA TORRES; ZOLENICE LINO JORDAO
Advogado:: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

ZOLENICE LINO JORDAO

ROSANA MIRANDA TORRES

CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS

IVANA CEZAR HENDGES

LEILA PRADO MOTTA

LAZARO MARQUES SOBRINHO

MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA

1999.01.000494-7

Número do Feito:: 1999.01.000494-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DESTA CORTE, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE EM QUALQUER APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE QUE EXCEDER R$2.500,00. ADVOGADO: DR. JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DO ATO ORA REPRODUZIDO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E, POR FIM, ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE A DIJUR."
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

1999.01.000495-5

Número do Feito:: 1999.01.000495-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RENAN PEREIRA SANTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNTE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DO IMPETRANTE NA FORMA COMO DISPÕE A LEI Nº 9.783/99, PARA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E, NO MÉRITO, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: RENAN PEREIRA SANTOS
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

RENAN PEREIRA SANTOS; CLODOALDO ALVES DE JESUS

RENAN PEREIRA SANTOS

1999.01.000492-0

Número do Feito:: 1999.01.000492-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, CIRTE SOTERO DA SILVA DUPONT, ANALISTA JUDICIÁRIA, MARIA ESTER CHICHORRO FALAVINHA, TÉCNICA JUDICIÁRIA E GILBERTO CARLOS CIOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TODOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E PEDEM, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANDAR PROCEDER A MAJORAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDOS PELA LEI Nº 9.783/99, APLICANDO-SE, POR EXTENSÃO, A R. DECISÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM A SUSPENSÃO, EM DEFINITIVO, DO AUMENTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADVOGADO: DR. CARLOS DUPONT.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPENQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RI/STM. 4. P.R.I. 5. COMUNIQUE. 6. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; CIRTE SOTERO DA SILVA DUPONT; GILBERTO CARLOS CIOLA; MARIA ESTER CHICHORRO FALAVINHA
Advogado:: CARLOS DUPONT

MARIA ESTER CHICHORRO FALAVINHA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

GILBERTO CARLOS CIOLA

CIRTE SOTERO DA SILVA DUPONT

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