Consulta Judicial Unificada

1999.01.000478-5

Número do Feito:: 1999.01.000478-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA, HYBLA ANTUNES NOGUEIRA, SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA E JOSEMAR GUIMARÃES NUNES, AS TRÊS PRIMEIRAS PENSIONISTAS E A ÚLTIMA PENSIONISTA E INATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DAS IMPETRANTES, A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
Envolvido:: ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA; HYBLA ANTUNES NOGUEIRA; JOSEMAR GUIMARAES NUNES; SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JOSEMAR GUIMARAES NUNES

SHEILA MARIA DA SILVA ANTUNES NOGUEIRA

ANA MARIA ANTUNES NOGUEIRA

HYBLA ANTUNES NOGUEIRA

1999.01.000479-3

Número do Feito:: 1999.01.000479-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ATILIO AZANEU, IZILDINHA DE SOUZA AZANEU, CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU, CLAUDIA DE SOUZA AZANEU E ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU, O PRIMEIRO SERVIDOR APOSENTADO E OS DEMAIS PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N° 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", EM RELAÇÃO A ATILIO AZANEU, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR".
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU; ATILIO AZANEU; CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU; CLAUDIA DE SOUZA AZANEU; IZILDINHA DE SOUZA AZANEU
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ATILIO AZANEU

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA AZANEU

CLAUDIA DE SOUZA AZANEU

IZILDINHA DE SOUZA AZANEU

CARLOS EDUARDO DE SOUZA AZANEU

1999.01.000477-7

Número do Feito:: 1999.01.000477-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARMANDO SOBRAL, CLAUDIO ROSIERE, ERENY MARIA DE AZEVEDO, JOSÉ ALVES PINHEIRO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA E MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM".
Envolvido:: ARMANDO SOBRAL; CLAUDIO ROSIERE; ERENY MARIA DE AZEVEDO; JOSÉ ALVES PINHEIRO; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA; MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ARMANDO SOBRAL

ERENY MARIA DE AZEVEDO

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CLAUDIO ROSIERE

JOSÉ ALVES PINHEIRO

MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA

MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA

1999.01.000475-0

Número do Feito:: 1999.01.000475-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALDO MENDES DE SOUZA, AUGUSTO PINTO RIBEIRO, MARIA DAS GRAÇAS CALLAND CERQUEIRA, MARTA TONIN VASCONCELLOS, MOZART LUCENA, ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE E THEREZA GUSMÃO MACIEL, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE " DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ALDO MENDES DE SOUZA; AUGUSTO PINTO RIBEIRO; MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA; MARTA TONIN VASCONCELLOS; MOZART LUCENA; ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE; THEREZA GUSMAO MACIEL
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

THEREZA GUSMAO MACIEL

ALDO MENDES DE SOUZA

MOZART LUCENA

AUGUSTO PINTO RIBEIRO

MARTA TONIN VASCONCELLOS

ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE

MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA

1999.01.000474-2

Número do Feito:: 1999.01.000474-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA, ELIZABETE CONCEIÇÃO HASS, FRANCISCO VICTOR DE CASTRO, HELOISA HELENA MIRANDA LIMA, ILTON LUIS SCHULER DA SILVA, MARLUCE APARECIDA BAIÃO E VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA; ELIZABETE CONCEICAO HASS; FRANCISCO VICTOR DE CASTRO; HELOISA HELENA MIRANDA LIMA; ILTON LUIS SCHULER DA SILVA; MARLUCE APARECIDA BAIÃO; VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ELIZABETE CONCEICAO HASS

ILTON LUIS SCHULER DA SILVA

FRANCISCO VICTOR DE CASTRO

VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA

HELOISA HELENA MIRANDA LIMA

CELIA REGINA TEIXEIRA DE FARIA

MARLUCE APARECIDA BAIÃO

1999.01.000476-9

Número do Feito:: 1999.01.000476-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANALINE DE MELO SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI, SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO" E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE 'WRIT' FOI JULGADO POR DESPACHO PREFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: " ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO."
Envolvido:: ANALINE DE MELO SILVA; JAIRO TEIXEIRA LEITE; JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA; JOSÉ RODRIGUES GOMES; LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI; SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO; SOELI FALKINI VILAS BOAS
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JEFFERSON ALMEIDA DE SOUSA

JOSÉ RODRIGUES GOMES

ANALINE DE MELO SILVA

LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI

SEVERINO RAMOS DA SILVA NETO

JAIRO TEIXEIRA LEITE

SOELI FALKINI VILAS BOAS

1999.01.000473-4

Número do Feito:: 1999.01.000473-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO, ESCRIVÃO APOSENTADO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA O IMPETRANTE PRESERVADO DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALERIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NESSAS CONDIÇÕES, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RESPALDO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO; VALERIA DA SILVA RAMOS

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO

1999.01.000470-0

Número do Feito:: 1999.01.000470-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALBERTO GUEDES MONTEIRO, CYRO NUNES PIZZA, FRANCISCO LOURENÇO, MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ, PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO E SEVERINO FELIX DA SILVA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM..."
Envolvido:: ALBERTO GUEDES MONTEIRO; CYRO NUNES PIZZA; FRANCISCO LOURENCO; MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ; PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO; SEVERINO FELIX DA SILVA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

SEVERINO FELIX DA SILVA

CYRO NUNES PIZZA

PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO

ALBERTO GUEDES MONTEIRO

FRANCISCO LOURENCO

MARIA CARLACY LEITE PEREIRA DA CRUZ

1999.01.000471-8

Número do Feito:: 1999.01.000471-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO, JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES, JOÃO PINTO TENÓRIO, MARIA DAS GRAÇAS TORRES XAVIER, NORMA DE OLIVEIRA PAIS, REGINALDO DOS SANTOS TORRES E VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PAARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTA. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, FACE A MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO, VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR".
Envolvido:: IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO; JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES; JOÃO PINTO TENÓRIO; MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER; NORMA DE OLIVEIRA PAIS; REGINALDO DOS SANTOS TORRES; VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JOÃO PINTO TENÓRIO

NORMA DE OLIVEIRA PAIS

MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER

JOÃO AVELINO PINTO GUIMARÃES

IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO

VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO

REGINALDO DOS SANTOS TORRES

1999.01.000469-6

Número do Feito:: 1999.01.000469-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA, HELENA FERREIRA LOURENÇO E SEUS FILHOS MENORES JURACY FERREIRA LOURENÇO E ERICO FERREIRA LOURENÇO, JUDITH NUNES GARCIA E MARIA INEZ DE SOUZA, TODOS PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DE SEUS PROVENTOS A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPEQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: HELENA FERREIRA LOURENCO; JUDIDTH NUNES GARCIA; MARIA INEZ DE SOUZA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

HELENA FERREIRA LOURENCO

JUDIDTH NUNES GARCIA

MARIA INEZ DE SOUZA

1999.01.000472-6

Número do Feito:: 1999.01.000472-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDSON PEREIRA DE MORAES, ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, JOÃO DE SANTANA FILHO, JOSÉ BARBOSA DE MORAES, MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA E MERCEDES DOS SANTOS BRAGA, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, SENDO A ÚLTIMA TAMBÉM PENSIONISTA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ARTIGO 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: EDSON PEREIRA DE MORAES; ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE; JOSÉ BARBOSA DE MORAES; JOÃO DE SANTANA FILHO; MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA; MERCEDES DOS SANTOS BRAGA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

JOÃO DE SANTANA FILHO

JOSÉ BARBOSA DE MORAES

MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA

ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

EDSON PEREIRA DE MORAES

MERCEDES DOS SANTOS BRAGA

1999.01.000468-8

Número do Feito:: 1999.01.000468-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALMIR KLEIN, CARLOS ANGELIN DO COUTO, CARMITA BRUGNARA CHELOTTI, CLAUDIO ROBERTO TORRES, GENI CASEMIRO LOURENÇO, IARA BARROS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA ARAUJO, MARIA DAS GRAÇAS PESSOA, MARIA EDITE MENDES E PAULO BRASIL, TODOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES A REFERIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT" DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: ALMIR KLEIN; CARLOS ANGELIM DO COUTO; CARMITA BRUGNARA CHELOTTI; CLAUDIO ROBERTO TORRES; GENI CASEMIRO LOURENÇO; IARA BARROS DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA ARAUJO; MARIA DAS GRACAS PESSOA; MARIA EDITE MENDES; PAULO BRASIL
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

CARMITA BRUGNARA CHELOTTI

MARIA APARECIDA ARAUJO

ALMIR KLEIN

CARLOS ANGELIM DO COUTO

PAULO BRASIL

MARIA EDITE MENDES

IARA BARROS DE OLIVEIRA

GENI CASEMIRO LOURENÇO

CLAUDIO ROBERTO TORRES

MARIA DAS GRACAS PESSOA

1999.01.000467-0

Número do Feito:: 1999.01.000467-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ELISETE TEIXEIRA GONÇALVES, TÉCNICA JUDICIÁRIA APOSENTADA DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA A IMPETRANTE PRESERVADA DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALERIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM."
Envolvido:: ELISETE TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ELISETE TEIXEIRA GONÇALVES; VALERIA DA SILVA RAMOS

ELISETE TEIXEIRA GONÇALVES

1999.01.000466-1

Número do Feito:: 1999.01.000466-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA AUGUSTA ALMEIDA MOTA, PENSIONISTA PERCEBENDO SEUS PROVENTOS DE PENSÕES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NESSAS CONDIÇÕES, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARA TANTO, RESPALDO-ME NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: MARIA AUGUSTA ALMEIDA MOTA
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

MARIA AUGUSTA ALMEIDA MOTA

1999.01.000465-3

Número do Feito:: 1999.01.000465-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DESTE TRIBUNAL, IMPTRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADO: DR. VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO

1999.01.000464-5

Número do Feito:: 1999.01.000464-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 19/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA, SEVIDORA PÚBLICA FEDERAL INATIVA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARDA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. LUIZ DE SALES NETO E MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGDO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, "EX VI" DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM..."
Envolvido:: SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: LUIZ DE SALES NETO

SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA; MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA

SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA

1999.01.000462-9

Número do Feito:: 1999.01.000462-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TEN CEL EX ODILSON RIQUELME, CHEFE DA 23ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, O RESTABELECIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNCIONAIS E ADMINISTRATIVOS, POSSIBILITANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NAS PROMOÇÕES E ASCENSÕES FUNCIONAIS. ADVOGADOS: DRS. JADELINO REIS DE MENESES, WALTER DE AGRA JUNIOR E VIVIANE MOURA TEIXEIRA.
Requerido:: : DRS. JADELENIO REIS DE MENESES, VIVIANE MOURA TEIXEIRA E WALTER DE AGRA JUNIOR.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO INCISO V, DO ART. 12 DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR NÃO SE INSERIR O MESMO NO ÂMBITO COMPETENCIAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. À DIJUR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: JADELENIO REIS DE MENESES

MARCONI DUARTE DA SILVA; VIVIANE MOURA TEIXEIRA

MARCONI DUARTE DA SILVA; WALTER DE AGRA JUNIOR

MARCONI DUARTE DA SILVA

1999.01.000461-0

Número do Feito:: 1999.01.000461-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SONIA MALTA DE ARAUJO, PENSIONISTA PERCEBENDO SEUS PROVENTOS DE PENSÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: SONIA MALTA DE ARAUJO
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

SONIA MALTA DE ARAUJO

1999.01.000463-7

Número do Feito:: 1999.01.000463-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALMIR OSCAR VAZ, AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA, CANTILIO TOREZANI, ELIZIARIO ROCHA, EVA GENECI ANESI SANTOS E GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E PEDEM A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVIMENTOS DOS IMPETRANTES A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: ALMIR OSCAR VAZ; AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA; CANTILIO TOREZANI; ELIZIARIO ROCHA; EVA GENECI ANESI SANTOS; GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

CANTILIO TOREZANI

EVA GENECI ANESI SANTOS

AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA

ALMIR OSCAR VAZ

ELIZIARIO ROCHA

GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA; WANDER PEREZ

CANTILIO TOREZANI

1999.01.000458-0

Número do Feito:: 1999.01.000458-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO, CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, EDITH GURGEL DE BRITO E ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA, TODOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS APOSENTADOS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', SEJAM OS IMPETRANTES PRESERVADOS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALERIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NESSAS CONDIÇÕES, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARA TANTO, ESCUDO-ME NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO; CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA; EDITH GURGEL DE BRITO; ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA

EDITH GURGEL DE BRITO

ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA

ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO; VALERIA DA SILVA RAMOS

CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA

1999.01.000459-9

Número do Feito:: 1999.01.000459-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CELSO NERY, FRANCISCO PEREIRA NETO E GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA, O PRIMEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO APOSENTADO E OS DOIS ÚLTIMOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS APOSENTADOS, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARS, SEJAM OS IMPETRANTES PRESERVADOS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALERIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM..."
Envolvido:: CELSO NERY; FRANCISCO PEREIRA NETO; GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA

FRANCISCO PEREIRA NETO

CELSO NERY; VALERIA DA SILVA RAMOS

GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA

1999.01.000460-2

Número do Feito:: 1999.01.000460-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ FERREIRA BARRETO, LUIZ MALTA COELHO E MAURA PINHEIRO RODRIGUES, TODOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS APOSENTADOS DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", SEJAM OS IMPETRANTES PRESERVADOS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI E, NO MÉRITO, QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO GOMES E VALERIA DA SILVA RAMO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BARRETO; LUIZ MALTA COELHO; MAURA PINHEIRO RODRIGUES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MAURA PINHEIRO RODRIGUES

LUIZ MALTA COELHO

LUIZ FERREIRA BARRETO; VALERIA DA SILVA RAMOS

MAURA PINHEIRO RODRIGUES

1999.01.000457-2

Número do Feito:: 1999.01.000457-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDNILSON GOMES DA FONSECA, ANALISTA JUDICIÁRIO APOSENTADO E ETELVINA SABOIA RATTACASO, TÉCNICA JUDICIÁRIA APOSENTADA, AMBOS DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', SEJAM OS IMPETRANTES PRESERVADOS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALERIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ARTIGO 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DO OBJETO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: EDNILSON GOMES DA FONSECA; ETELVINA SABOIA RATTACASO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ETELVINA SABOIA RATTACASO

EDNILSON GOMES DA FONSECA; VALERIA DA SILVA RAMOS

ETELVINA SABOIA RATTACASO

1999.01.000456-4

Número do Feito:: 1999.01.000456-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE, CLAUDIO DAL CASTEL E EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA, ANALISTAS JUDICIÁRIOS APOSENTADOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', SEJAM OS IMPETRANTES PRESERVADOS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALARES DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RI/STM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE; CLAUDIO DAL CASTEL; EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CLAUDIO DAL CASTEL

EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE; VALERIA DA SILVA RAMOS

CLAUDIO DAL CASTEL

1999.01.000455-6

Número do Feito:: 1999.01.000455-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): VALERIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIA APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', SEJA A IMPETRANTE PRESERVADA DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: VALÉRIA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

VALÉRIA DA SILVA

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