Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.000452-1

Número do Feito:: 1999.01.000452-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PARA QUE SEJA SUSPENSA A SESSÃO PARA REEXAME DA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, APRAZADA PARA O PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO E, NO MÉRITO, DETERMINAR A SUBIDA DAS CORREIÇÕES PARCIAIS INTERPOSTAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS. 12/98-5 E 19/98-0.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS DAS CORREIÇÕES PARCIAIS REQUERIDAS PELO MPM.; Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.000451-3

Número do Feito:: 1999.01.000451-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS E ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA, AMBAS PENSIONISTAS PERCEBENDO SEUS PROVENTOS DE PENSÕES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DAS IMPETRANTES PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM...."
Envolvido:: ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA; MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS

ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA

1999.01.000450-5

Número do Feito:: 1999.01.000450-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ DITMAR GRUN, EDVALDO ALVES DE AGUIAR, HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO, PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA E KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, LOTADOS NA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA A INCIDIR SOBRE SEUS VENCIMENTOS PERPETRADO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA QUE CONCEDA "INAUTIDA ALTERA PARS, A MEDIDA LIMINAR, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA A PROIBIÇÃO DE SE FAZEREM INCIDIR AS ALÍQUOTAS FIXADAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, NOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPEQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: EDVALDO ALVES DE AGUIAR; HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO; JOSÉ DITMAR GRUN; KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE; PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA
Advogado:: RAIMUNDO FELICIO DE MOURA

KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE

EDVALDO ALVES DE AGUIAR

HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO

PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA

JOSÉ DITMAR GRUN

1999.01.000449-1

Número do Feito:: 1999.01.000449-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A AMAJUM - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA QUE CONCEDA "INALDITA ALTERA PARS", A MEDIDA LIMINAR, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

1999.01.000447-5

Número do Feito:: 1999.01.000447-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FÁTIMA MARIA DE BRITO MAIA, OCTAVIO COUTINHO DA SILVA, ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA E EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE AS PARCELAS DAS RENUMERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE EXCEDEREM A R$ 1.200,00 E R$ 2.500,00. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE".
Envolvido:: ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA; EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA; FATIMA MARIA DE BRITO MAIA; OCTAVIO COUTINHO DA SILVA
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

OCTAVIO COUTINHO DA SILVA

EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA

FATIMA MARIA DE BRITO MAIA

ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA

1999.01.000448-3

Número do Feito:: 1999.01.000448-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDUINO NOGUEIRA PINTO, RONILSON DE AQUINO FONSECA, ELIZETE RIBEIRO LEITE E REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS, SENDO OS TRÊS PRIMEIROS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A ÚLTIMA PENSIONISTA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:" ...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DO ATO ORA REPRODUZIDO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E, POR FIM, ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: EDUINO NOGUEIRA PINTO; ELIZETE RIBEIRO LEITE; REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS; RONILSON DE AQUINO FONSECA
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

RONILSON DE AQUINO FONSECA

EDUINO NOGUEIRA PINTO

ELIZETE RIBEIRO LEITE

REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS

1999.01.000446-7

Número do Feito:: 1999.01.000446-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE AS PARCELAS DAS REMUNERAÇÕES DO IMPETRANTE QUE EXCEDEREM A R$ 1.200,00 E A R$ 2.500,00. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
Envolvido:: JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO

1999.01.000445-9

Número do Feito:: 1999.01.000445-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDIVALDO BATISTA DA SILVA, ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS, NADIA MARIA DE MESQUITA MORAIS E TEREZA CRISTINA DE MESQUITA MORAIS, SENDO OS DOIS PRIMEIROS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR E AS DUAS ÚLTIMAS PENSIONISTAS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, 'EX VI' DO INCISO VI DO ART. 12 DO RI/STM, JULGO O PRESENTE 'WRIT' PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA A DIJUR."
Envolvido:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA; NADIA MARIA DE MESQUITA MORAIS; ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS; TEREZA CRISTINA DE MESQUITA MORAIS
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

TEREZA CRISTINA DE MESQUITA MORAIS

NADIA MARIA DE MESQUITA MORAIS

ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS

EDIVALDO BATISTA DA SILVA

1999.01.000444-0

Número do Feito:: 1999.01.000444-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TANIA MARIA BARROS DOS SANTOS, IVANILDO JOSÉ DA SILVA, JOSÉ ERNESTO SERGIO E JULIO EMILIO DE VASCONCELOS NETO, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE AS PARCELAS DAS REMUNERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE EXCEDEREM A R$1.200,00 E A R$2.500,00. ADVOGADO: DR. EDIVALVO BATISTA DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA DECISÃO SUPRACITADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: IVANILDO JOSÉ DA SILVA; JOSÉ ERNESTO SERGIO; JULIO EMILIO DE VASCONCELOS NETO; TANIA MARIA BARROS DOS SANTOS
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

IVANILDO JOSÉ DA SILVA

JULIO EMILIO DE VASCONCELOS NETO

TANIA MARIA BARROS DOS SANTOS

JOSÉ ERNESTO SERGIO