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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/1999

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000443-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000443-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATOS QUE PODERÃO SER PRATICADOS PELO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E PELO SR. DIRETOR-GERAL DESTA CORTE, PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR DOS PROVENTOS E/OU PENSÕES DA IMPETRANTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO