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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/1999

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000439-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000439-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
20/01/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JULIO DE SA BIERRENBACH, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 23/09/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE EM SEUS PROVENTOS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE ASSEGURADA PELO § 2º DO INCISO II DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO BRANDÃO E GIANCARLO STIVANELLO.
Decisão:
DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JULIO DE SA BIERRENBACH
Representantes
Advogado:
GIANCARLO STIVANELLO
JULIO DE SA BIERRENBACH
LEONARDO BRANDÃO
JULIO DE SA BIERRENBACH
SHEILA BIERRENBACH
JULIO DE SA BIERRENBACH

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-32.1999.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-32.1999.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
20/01/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MILTON GOMES GUIMARÃES, FLORIANO PEREIRA FRANCO, MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS, CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY E ANGELO CATTELAN, ESCRIVÃES APOSENTADOS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DE DESCONTOS NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.421/96, QUE CRIA NOVAS CARREIRAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADVOGADOS: DRS. GIANCARLO STIVANELLO, LEONARDO BRANDÃO E SHEILLA BIERRENBACH.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 15/04/99, APÓS A APRECIAÇÃO DO VOTO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS", A TEOR DO ART. 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, POR INADEQUAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO. APRECIANDO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A REJEITOU. QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA ADOTADO COMO TETO LEGAL PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 20 DA LEI Nº 9.421/96, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART. 1º, "IN FINE", DA LEI Nº 5.021/66. NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM, FOI COMPUTADO O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES RELATIVO AO MÉRITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO REFERENTES À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANGELO CATTELAN
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
FLORIANO PEREIRA FRANCO
GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
MILTON GOMES GUIMARÃES
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Representantes
Advogado:
GIANCARLO STIVANELLO
FLORIANO PEREIRA FRANCO
ANGELO CATTELAN
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
MILTON GOMES GUIMARÃES
LEONARDO BRANDÃO
FLORIANO PEREIRA FRANCO
SHEILA BIERRENBACH
FLORIANO PEREIRA FRANCO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000438-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000438-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
13/01/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DAQUELE JUÍZO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 333/98, REFERENTE AO SD FN SANDRO ROBAIMA FREITAS, E PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA A REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
SANDRO ROBAIMA FREITASSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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