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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/1998

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000435-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000435-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/10/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O MN JOELSON ALVES SANTANA E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
JOELSON ALVES SANTANAMARINHEIRO / MARINHA