MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000435-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000435-1
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 26/10/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O MN JOELSON ALVES SANTANA E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
- Decisão:
- O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
- Envolvido:
- JOELSON ALVES SANTANA
