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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/1998

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000430-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000430-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
21/07/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONÇALVES, MAGISTRADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 12ª CJM, DE 20/03/98, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 020/97-7 REFERENTE AO CB MAR CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES
Representantes
Advogado:
ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA
SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000429-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000429-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
01/07/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, LOTADA E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE STM, DE 19/02/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE "PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA" FORMULADO PELA IMPETRANTE, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FEITO O REFERIDO PAGAMENTO. ADVOGADA: DRA. SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO A IMPETRANTE DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 21/08/97 A 29/01/98, "EX VI" DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527/97. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Representantes
Advogado:
SHEILA BIERRENBACH
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO