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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/1998

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000429-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000429-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
01/07/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, LOTADA E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE STM, DE 19/02/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE "PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA" FORMULADO PELA IMPETRANTE, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FEITO O REFERIDO PAGAMENTO. ADVOGADA: DRA. SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO A IMPETRANTE DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 21/08/97 A 29/01/98, "EX VI" DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527/97. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Representantes
Advogado:
SHEILA BIERRENBACH
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000428-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000428-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
24/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LUCIA KARAM, DE 17/06/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO MN ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA NOS AUTOS DA IPD Nº 264/98, E PEDE, LIMINARMENTE, O RECOLHIMENTO A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO...À DIJUR PARA PROVIDENCIAR.
Partes
Envolvido:
ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRAMARINHEIRO / MARINHA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000427-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000427-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DE 18/06/98, DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DAQUELE JUÍZO, QUE, NOS AUTOS DA IPD Nº 258/98, DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX EDINALDO JOSÉ FIRMINO ROSENDO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. R.P.A. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
EDINALDO JOSÉ FIRMINO ROSENDOSOLDADO / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000426-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000426-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
15/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECRETOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUE ESTAVA SUBMETIDO O CB MAR EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR, E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONSIDEROU O PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
EDISON VICENTE FRANCO JUNIORCABO / MARINHA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000425-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000425-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
15/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/98, QUE RELAXOU, DE OFÍCIO, A PRISÃO DO DESERTOR, SD FN MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA, E PEDE, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO IMPUGNADO COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, O DEFERIMENTO DEFINITIVO DA SEGURANÇA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, DECLAROU PREJUDICADO O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO SANTANA DE OLIVEIRASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000424-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000424-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PLENÁRIO DO STM, DE 11/02/98, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA SUSPENSA A DECISÃO DO PLENÁRIO E A CONSEQÜENTE REABERTURA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM O RETORNO À SUA PLENA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 01/07/98, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DECLARAR REVOGADOS OS ATOS QUE DETERMINAVAM A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO O PRONTO RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DAQUELE JUÍZO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000423-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000423-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
01/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU O DESCONTO A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
GUIOMAR CURADO RIBEIRO
MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
MARIA LENY COELHO DE MELO
PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
SHIRLEI FERREIRA
TANIA DOS SANTOS ASSIS
Representantes
Advogado:
BENEDITO BENTO DO REGO
TANIA DOS SANTOS ASSIS
MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
GUIOMAR CURADO RIBEIRO
ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
MARIA LENY COELHO DE MELO
SHIRLEI FERREIRA
ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
GIOVANI PASINI NETO
TANIA DOS SANTOS ASSIS