MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000429-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000429-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 01/07/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, LOTADA E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE STM, DE 19/02/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE "PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA" FORMULADO PELA IMPETRANTE, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FEITO O REFERIDO PAGAMENTO.
ADVOGADA: DRA. SHEILA BIERRENBACH.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO A IMPETRANTE DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 21/08/97 A 29/01/98, "EX VI" DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527/97. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Representantes
- Advogado:
-
SHEILA BIERRENBACH
ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO