MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000423-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000423-8
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Data de Autuação:
- 01/06/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU O DESCONTO A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
- FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
- GUIOMAR CURADO RIBEIRO
- MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
- MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
- MARIA LENY COELHO DE MELO
- PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
- RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
- ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
- SHIRLEI FERREIRA
- TANIA DOS SANTOS ASSIS
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO BENTO DO REGO
TANIA DOS SANTOS ASSIS
MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
GUIOMAR CURADO RIBEIRO
ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
MARIA LENY COELHO DE MELO
SHIRLEI FERREIRA
ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
-
GIOVANI PASINI NETO
TANIA DOS SANTOS ASSIS