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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/1998

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000423-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000423-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
01/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU O DESCONTO A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
GUIOMAR CURADO RIBEIRO
MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
MARIA LENY COELHO DE MELO
PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
SHIRLEI FERREIRA
TANIA DOS SANTOS ASSIS
Representantes
Advogado:
BENEDITO BENTO DO REGO
TANIA DOS SANTOS ASSIS
MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA
RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA
GUIOMAR CURADO RIBEIRO
ANTONIA LUZIA NASCIMENTO
MARIA LENY COELHO DE MELO
SHIRLEI FERREIRA
ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA
PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES
FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA
MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS
GIOVANI PASINI NETO
TANIA DOS SANTOS ASSIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000422-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000422-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/05/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): BENICIO SOUSA OLIVEIRA, EDITH GURGEL DE BRITO, EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA, ELEUZA BARROS FERREIRA, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS, SONIA MARIA MAGALHÃES, VALDELICE N. SANTANA VIEIRA E WILMA GOMES LIBERAL, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR SER O MESMO INCABÍVEL. P.R.I."
Partes
Envolvido:
BENICIO SOUSA OLIVEIRA
EDITH GURGEL DE BRITO
EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA
ELEUZA BARROS FERREIRA
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS
SONIA MARIA MAGALHAES
VALDELICE N SANTANA VIEIRA
WILMA GOMES LIBERAL
Representantes
Advogado:
BENEDITO BENTO DO REGO
WILMA GOMES LIBERAL
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO
EDITH GURGEL DE BRITO
MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS
VALDELICE N SANTANA VIEIRA
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
BENICIO SOUSA OLIVEIRA
EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA
ELEUZA BARROS FERREIRA
SONIA MARIA MAGALHAES
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
GIOVANI PASINI NETO
WILMA GOMES LIBERAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000421-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000421-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
18/05/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU PERÍCIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-8, REFERENTE AO 2º TEN EX ALFREDO PASSALACQUA, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA QUE FIQUE SUSPENSO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS ATÉ DECISÃO DO MÉRITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALFREDO PASSALACQUA2º TENENTE / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000420-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000420-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
11/05/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LUCIA KARAM, DE 13/04/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO CB FN PAULO CESAR CUNHA DA SILVA, NOS AUTOS DA IPD Nº 290/97, E PEDE, LIMINARMENTE, O RECOLHIMENTO A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. P.R.I.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR CUNHA DA SILVACABO / MARINHA
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