Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

1998.01.000419-0

Número do Feito:: 1998.01.000419-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO SOCORRO SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 09 DE MAIO DE 1996, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA DO PRESENTE "MANDAMUS". REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".O
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO SILVA
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

MARIA DO SOCORRO SILVA; CLODOALDO ALVES DE JESUS

MARIA DO SOCORRO SILVA

1998.01.000418-1

Número do Feito:: 1998.01.000418-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO DESERTOR RONALDO SAMPAIO CHRISTINO, SD EX, E PEDE LIMINARMENTE, SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR E NO MÉRITO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: RONALDO SAMPAIO CHRISTINO

1998.01.000417-3

Número do Feito:: 1998.01.000417-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUERENDO LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR, OU DE PRATICAR QUALQUER ATO CONDUCENTE A TANTO, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, INCDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, INSTITUÍDA PELOS ARTS. 7º DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 1.415, DE 09/05/96, REPETIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-4, DE 27/08/96, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADO: DR. GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO, FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O "MANDAMUS" POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, VI, DO RI/STM, POSTO QUE O ART. 5º, DA LEI Nº 9.630, DE 23/04/98, ESTATUE O QUE SE SEGUE: ... SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ANTONIA LUZIA NASCIMENTO; FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA; GUIOMAR CURADO RIBEIRO; MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS; MARIA DO SOCORRO SILVA; MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA; MARIA LENY COELHO DE MELO; PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES; RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA; ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA; SHIRLEI FERREIRA; TANIA DOS SANTOS ASSIS
Advogado:: GIOVANI PASINI NETO

MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS

ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA

GUIOMAR CURADO RIBEIRO

MARIA LENY COELHO DE MELO

SHIRLEI FERREIRA

MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA

PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES

ANTONIA LUZIA NASCIMENTO

RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA

TANIA DOS SANTOS ASSIS

MARIA DO SOCORRO SILVA

FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA

1998.01.000414-9

Número do Feito:: 1998.01.000414-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A R. DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DRA. MARIA LUCIA KARAM, DE 06/04/1998, QUE, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/98, DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX. LUCENILSON DOS SANTOS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DO ESTADO DE MANTER O DESERTOR NA PRISÃO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO ORA IMPUGNADA, CONFIRMANDO-SE A SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA.
Envolvido:: LUCENILSON DOS SANTOS

1998.01.000413-0

Número do Feito:: 1998.01.000413-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDJUS/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E SUAS REEDIÇÕES, DEIXOU DE EFETUAR O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.676/93.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1998.01.000415-7

Número do Feito:: 1998.01.000415-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO, DE 06/04/98, PROLATADA NOS AUTOS DA IPD Nº 262/98, PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - DRA. MARIA LUCIA KARAM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX GENILSON BATISTA DA SILVA E PEDE, LIMINARMENTE, A RESTAURAÇÃO DA PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GENILSON BATISTA DA SILVA

1998.01.000416-5

Número do Feito:: 1998.01.000416-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO 2º SGT EX PEDRO GONÇALVES FERNANDES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/98-4, E REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTAURAÇÃO DA PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, AO FINAL, CONFIRMADA A SEGURANÇA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO VI DO RI DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES

1998.01.000412-2

Número do Feito:: 1998.01.000412-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MAGISTRADO APOSENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE S. EXA. SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES E GEISA MACHADO PEREIRA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM A SANÇÃO DA LEI Nº 9.630/98, ISENTANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, DEIXOU PREJUDICADO O 'MANDAMUS', POR PERDA DE OBJETO. MOTIVOS EXPOSTOS, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO RISTM. SEJAM ARQUIVADOS OS AUTOS. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
Advogado:: GEISA MACHADO PEREIRA

MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO; MANUEL DE JESUS SOARES

MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO