Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.000411-4

Número do Feito:: 1998.01.000411-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 30/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SILAS LOURENÇO MARQUES, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, REQUERENDO LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SEUS PROVENTOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE 'MANDAMUS', E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO PERTINENTE A IMPETRAÇÃO, EM FACE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO. P.R.I., ARQUIVANDO-SE, APÓS, OS AUTOS. À DIJUR PARA PROVIDENCIAR".
Envolvido:: SILAS LOURENÇO MARQUES
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

SILAS LOURENÇO MARQUES

1998.01.000410-6

Número do Feito:: 1998.01.000410-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, REQUERENDO LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', O CANCELAMENTO IMEDIATO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 1996, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. ONÉSIMO GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO.
Envolvido:: GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA
Advogado:: ONESIMO GOMES DA SILVA

GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA

1998.01.000409-2

Número do Feito:: 1998.01.000409-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 23/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DESTE MANDAMUS E SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO

1998.01.000408-4

Número do Feito:: 1998.01.000408-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO E TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, JUÍZAS- AUDITORAS LOTADAS, A PRIMEIRA NA AUDITORIA DA 8ª CJM, E A SEGUNDA NA AUDITORIA DA 9ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE "PRETENDE...ABRIR CONCURSO VISANDO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR TITULAR QUE SE ACHAM VAGOS NAS 3ª E 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, SEM NO ENTANTO, OFERECER TAIS VAGAS A REMOÇÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODAS AS PROMOÇÕES, ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, E, NO MÉRITO, A ALTERAÇÃO DA HERMENÊUTICA DO ART. 38, DA LOJM, COM A PRECEDÊNCIA DA ABERTURA DE CONCURSO A REMOÇÃO DE JUIZ-AUDITOR TITULAR, ANTES DE QUALQUER PROMOÇÃO, COM O RETORNO A LEGALIDADE PRESENTE EM TODOS ATOS DESTE TRIBUNAL ATÉ O ANO DE 1982, DEVENDO AS IMPETRANTES SEREM CONSULTADAS SOBRE AS REMOÇÕES DE TODAS AS VAGAS EXISTENTES; E MARIA LETICIA DE ALENCAR, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM EXERCÍCIO NA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA PASSIVA, REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. HELOISA HELENA WANDERLEI MARCIEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO DESPACHO DE FLS 72/73. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA LETICIA DE ALENCAR; TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO
Advogado:: HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL

TELMA ANGELICA FIGUEIREDO

WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO; JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

MARIA LETICIA DE ALENCAR; SERGIO BERMUDES

MARIA LETICIA DE ALENCAR

1998.01.000406-8

Número do Feito:: 1998.01.000406-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WALDEMAR DANTAS DE OLIVEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL E REQUER, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 09 DE MAIO DE 1996 E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, QUE TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: WALDEMAR DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

WALDEMAR DANTAS DE OLIVEIRA

1998.01.000407-6

Número do Feito:: 1998.01.000407-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 06/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMELIA REGINA VIANA DE ALECRIM, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, E PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DESTE MANDAMUS E SEJA DECLARADA, IN CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ABSTENHA-SE DE EFETUAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: AMELIA REGINA VIANA DE ALECRIM
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

AMELIA REGINA VIANA DE ALECRIM

1998.01.000405-0

Número do Feito:: 1998.01.000405-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 02/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): NELSON LUIZ ALVES, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 27/07/1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, DETERMINANDO O ESTORNO E A REPOSIÇÃO, SOB A FORMA DE DEPÓSITO EM JUÍZO, DO MONTANTE DEDUZIDO ILEGALMENTE. ADVOGADA: DRA. MERCEDES LIMA.
Requerido:: : ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 1994, E SUCESSIVAS REEDIÇÕES DE IDÊNTICO TEOR, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: NELSON LUIZ ALVES
Advogado:: MERCEDES LIMA

NELSON LUIZ ALVES

1998.01.000404-1

Número do Feito:: 1998.01.000404-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/03/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU JUNTADA DO TERMO DE DECLARAÇÕES DO INDICIADO WANDERLY DA SILVA AOS AUTOS DO IPM Nº 01/98, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A REFERIDA DECISÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 05/05/98, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDAMUS E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VENCIDOS OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (VOTO VISTA), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A JUNTADA DO TERMO DE DECLARAÇÃO DO INDICIADO WANDERLY DA SILVA AOS AUTOS DO IPM 01/98, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: WANDERLY DA SILVA