MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000398-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000398-3
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 28/01/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ROBERTO LAUDELINO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCEDER O REFERIDO DESCONTO.
ADVOGADA: DRA. IARA HENRIQUE AMATO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO LAUDELINO
Representantes
- Advogado:
-
IARA HENRIQUE AMATO
ROBERTO LAUDELINO