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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/1998

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000398-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000398-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
28/01/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROBERTO LAUDELINO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCEDER O REFERIDO DESCONTO. ADVOGADA: DRA. IARA HENRIQUE AMATO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
ROBERTO LAUDELINO
Representantes
Advogado:
IARA HENRIQUE AMATO
ROBERTO LAUDELINO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000397-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000397-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
26/01/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): NEIDE GUIMARÃES CHEDID, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, PEDE, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DEIXE DE PROCEDER O REFERIDO DESCONTO E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA GARANTIR A IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER OS PROVENTOS, SEM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA. ADVOGADA: DRA. SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
NEIDE GUIMARÃES CHEDID
Representantes
Advogado:
SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA
NEIDE GUIMARÃES CHEDID

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000396-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000396-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
23/01/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): PAULO CESAR CATALDO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADO A AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS", E SEJA DECLARADA, "IN CONCRETO", A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/95, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDAMUS PARA, MANTENDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE ATÉ 31/03/98, INCLUSIVE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO A PARTIR DAQUELA DATA, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
PAULO CÉSAR CATALDO
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
PAULO CÉSAR CATALDO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000395-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000395-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
15/01/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY E LUIZ ANTONIO DE SOUZA, SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 11% DO PAGAMENTO DOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-37 E 38. ADVOGADOS: DRS. MERCEDES LIMA, TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO E MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-37/97, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Representantes
Advogado:
HAMILTON BARBOSA CABRAL
LUIZ ANTONIO DE SOUZA
MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER
LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
MERCEDES LIMA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA
TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA