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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Dezembro/1997

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-70.1997.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-70.1997.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
15/12/1997 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS VENCIMENTOS E PEDE PARA QUE A ENTIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. OCTAVIO ANGELIM DO COUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR
Representantes
Advogado:
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000393-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000393-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/12/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, VINCULADO A AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. ALVARO MOREIRA FARTES
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ALVARO MOREIRA FARTES
TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA