Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.000386-0

Número do Feito:: 1997.01.000386-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, 1º SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA "FACE AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE" DO STM, ATRAVÉS DE DESPACHO PUBLICADO NO BJM DE 25/07/97, QUE NÃO CONHECEU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SOLICITADOR, PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, E PEDE A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE O REFERIDO TEMPO DE SERVIÇO SEJA-LHE CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. ADVOGADOS: DRS. THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA E THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INTEMPESTIVIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA
Advogado:: THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA; THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA

1997.01.000385-1

Número do Feito:: 1997.01.000385-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADO: DR. LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PELO EXPOSTO E COM ARRIMO NO ARTIGO 12, VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO
Advogado:: LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO

1997.01.000384-3

Número do Feito:: 1997.01.000384-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EZEQUIEL VIEIRA GAMA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES, DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, E REQUER, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E QUE SE CONCEDA A SEGURANÇA EM DEFINITIVO. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EZEQUIEL VIEIRA DA GAMA

1997.01.000383-5

Número do Feito:: 1997.01.000383-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 20/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO SOCORRO SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DESDE 20 DE JULHO DE 1997, DEIXOU DE DAR SEGUIMENTO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE DA IMPETRANTE E PEDE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE TER AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL NOS TERMOS DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. ADVOGADA: DRA. ANDREA RODRIGUES RODRIGUES CASALI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO SILVA
Advogado:: ANDREA RODRIGUES RODRIGUES CASALI

MARIA DO SOCORRO SILVA

1997.01.000382-7

Número do Feito:: 1997.01.000382-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DARCI SILVA E COSTA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES, DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, E REQUER, LIMINARMENTE, SEJA OBSTADO O REFERIDO DESCONTO E, NO MÉRITO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SEJA SUSPENSA A CITADA COBRANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE CONVERTER A ÚLTIMA MEDIDA REEDITADA. ADVOGADOS: DRS. GUIDO FONTGALANT VASCONCELOS, CARLOS CESAR BORGES E GLORIA JANE FIGUEIREDO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DARCI SILVA E COSTA
Advogado:: CARLOS CESAR BORGES

DARCI SILVA E COSTA; GLORIA JANE FIGUEIREDO DE CASTRO

DARCI SILVA E COSTA; GUIDO FONTGALANT VASCONCELOS

DARCI SILVA E COSTA

1997.01.000381-9

Número do Feito:: 1997.01.000381-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANISIO SALUSTIANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO LOTADO NO NÚCLEO DE APOIO, NA DIRETORIA DO FORO DA 2ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MENCIONADA DECISÃO PARA QUE RECEBA INTEGRALMENTE SEUS PROVENTOS, SEM OS DESCONTOS INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADO: DR. GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PREVENTIVAMENTE A SEGURANÇA PARA, QUE A AUTORIDADE COATORA, TÃO LOGO SEJA EFETIVADA A APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. VENCIDOS OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E SERGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ FOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANISIO SALUSTIANO
Advogado:: GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA

ANISIO SALUSTIANO

1997.01.000380-0

Número do Feito:: 1997.01.000380-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E FERNANDO TRISTÃO FERNANDES IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO SR. MINISTRO ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL "QUE NEGOU REQUERIMENTOS DOS IMPETRANTES DE COPIAR DIVERSOS PROCESSOS, AUTOS E SUAS CORRESPONDENTES SUSTENTAÇÕES ORAIS DE DEFESA", RAZÃO PELA QUAL PEDEM, LIMINARMENTE, QUE LHES SEJAM ENTREGUES AS FITAS DE GRAVAÇÕES QUE FORAM "APREENDIDAS". ADVOGADO: DR. FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, DADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS FITAS APREENDIDAS APÓS TER SIDO APAGADA A GRAVAÇÃO DE VOZ. SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO NA OAB, O 1º IMPETRANTE O FEZ NA PRÓPRIA SESSÃO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, O ESTAGIÁRIO SR. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO IMPEDIMENTO DOS MINISTRO-PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES; FERNANDO TRISTAO FERNANDES
Advogado:: FERNANDO TRISTÃO FERNANDES

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

1997.01.000378-9

Número do Feito:: 1997.01.000378-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ELIZIARO ROCHA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MPM OFICIOU O DR. PERICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIZIARIO ROCHA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

ELIZIARIO ROCHA

1997.01.000379-7

Número do Feito:: 1997.01.000379-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 09/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EVANI MOURA SILVA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E REQUER LIMINARMENTE, PARA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA REQUERENTE, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 09/05/96 E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVANI MOURA SILVA
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

EVANI MOURA SILVA; CLODOALDO ALVES DE JESUS

EVANI MOURA SILVA

1997.01.000376-2

Número do Feito:: 1997.01.000376-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 08/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 283/97, EM QUE FIGURA COMO DESERTOR O SD AER JOSÉ RICARDO SIQUEIRA GRECO, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADO O SEGUIMENTO DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR NOS TERMOS EM QUE FOI REQUERIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO SIQUEIRA GRECO

1997.01.000377-0

Número do Feito:: 1997.01.000377-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 08/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LUCIA KARAM, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 284/97, EM QUE FIGURA COMO DESERTOR O CB MAR MARCOS VIEIRA DOS SANTOS, E REQUER, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SEGUIMENTO DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS COM FULCRO NO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE"
Envolvido:: MARCOS VIEIRA DOS SANTOS

1997.01.000375-4

Número do Feito:: 1997.01.000375-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 06/10/1997 01:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, PROVIDÊNCIE A SUBIDA DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA IPD Nº 282/97, A QUE RESPONDE O SD EX LUIZ CLAUDIO DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM ESPEQUE NO INCISO VI DO ART. 12 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DIANTE DA INAFASTÁVEL PERDA DE SEU OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE".
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000282/97- 2a AUD 1a CJM