Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.000374-6

Número do Feito:: 1997.01.000374-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EULALIO PEREIRA FILHO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU A REVISÃO DE SUA PROVA E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS FASES SEGUINTES DO REFERIDO CONCURSO, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE LHE SEJA FACULTADA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS RESTANTES, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS". ADVOGADO: DR. LACONE PEREIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EULALIO PEREIRA FILHO
Advogado:: LACONE PEREIRA DE ALMEIDA

EULALIO PEREIRA FILHO

1997.01.000373-8

Número do Feito:: 1997.01.000373-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, PROVIDENCIE A SUBIDA, A ESTE TRIBUNAL, DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA IPD Nº 282/97 (PROC. Nº 519/97-7) A QUE RESPONDE O CB MAR ALVARO LUIZ VASCONCELOS QUIRINO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO..."
Envolvido:: ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO; Ação Penal Nº 00519/97-7- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/97- 5a AUD 1a CJM

1997.01.000372-0

Número do Feito:: 1997.01.000372-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: IMPETRANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTE TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 02/06/97, OPINOU PELA NÃO CONCESSÃO AO IMPETRANTE, DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM SESSÃO DE 16/04/97, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO DESDE A APRESENTAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. ADVOGADA: DRA. ANGELA DE LYRA COSTA.
Decisão:: ANTES DE INICIAR O JULGAMENTO O MINISTRO-PRESIDENTE SUSCITOU PERANTE O PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O SEU IMPEDIMENTO NO PRESENTE PROCESSO, EM FACE DE QUE O PRESENTE MANDADO FOI IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUAL É PRESIDENTE. COLOCADA A QUESTÃO EM VOTAÇÃO, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU QUE O PRESIDENTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY HAVENDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, "QUORUM" LEGAL, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, "EX VI" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF. IMPEDIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDDO DEU-SE POR IMPEDIDO, POR HAVER PROFERIDO A DECISÃO IMPUGNADA, COMO INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, E TER PRESTADO AS INFORMAÇÕES NESSA CONDIÇÃO.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ANGELA DE LYRA COSTA

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

1997.01.000371-1

Número do Feito:: 1997.01.000371-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CÉSAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO

1997.01.000370-3

Número do Feito:: 1997.01.000370-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, DRA. MARIA LUCIA KARAN, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL POR ELE INTERPOSTA NOS AUTOS DA IPD Nº 280/97, REFERENTE AO CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE NÃO O CONHECIA POR ENTENDER NÃO SER O MANDADO DE SEGURANÇA O MEIO ADEQUADO PARA APRECIAR DO PRESENTE PEDIDO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DO STM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ JULIO PEDROSA JULGAVAM O PEDIDO PREJUDICADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR E O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA QUANTO AO MÉRITO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES

0000002-85.1997.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-85.1997.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 08/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDINDO QUE SEJA DECLARADO NULO O ATO PUNITIVO, DECIDIDO NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 14/05/1997. ADVOGADA: DRA. GLÓRIA JEAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPESTIVIDADE E COMPETÊNCIA, E DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM 20/10/2009, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.026-0, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA PENA DE CENSURA IMPOSTA À IMPETRANTE.
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

1997.01.000368-1

Número do Feito:: 1997.01.000368-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 03/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TELMA ANGELICA FIGUEIREDO E VILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO, JUÍZAS-AUDITORAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM EXERCÍCIO NAS AUDITORIAS DA 9ª CJM E 8ª CJM, RESPECTIVAMENTE, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE APRECIANDO PEDIDOS FORMULADOS, NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.270/91, ART. 17, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM NO SENTIDO DE QUE PERCEBAM A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA CITADA LEI, A PARTIR DA SUA EDIÇÃO, E, RETROATIVAMENTE, NO PERCENTUAL DE 15% DO VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DA REPRESENTAÇÃO E PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECLINAVA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO STF, NA FORMA DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO E O VICE-PROCURADOR-GERAL-DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; VILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

VILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO

TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

VILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO; LINO MACHADO FILHO

VILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

TELMA ANGELICA FIGUEIREDO

1997.01.000367-3

Número do Feito:: 1997.01.000367-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 02/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMERICO CORREIA DE OLIVEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/97, QUE LHE CONCEDEU LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO E PEDE, LIMINARMENTE, A REINCLUSÃO DE SEU NOME NA FOLHA DE PAGAMENTO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJAM PAGOS OS SALÁRIOS DO CARGO QUE EXERCE RELATIVOS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DO CORRENTE ANO. ADVOGADOS: DRS. VERONICA BALBINO DE SOUSA, JOSÉ CARLOS DE MATOS E ROGERIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, A TEOR DO ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: AMERICO CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE CARLOS DE MATOS

AMERICO CORREIA DE OLIVEIRA; ROGERIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO

AMERICO CORREIA DE OLIVEIRA; VERONICA BALBINO DE SOUSA

AMERICO CORREIA DE OLIVEIRA

1997.01.000366-5

Número do Feito:: 1997.01.000366-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO SÁ BORGES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MP Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO SA BORGES
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

FRANCISCO SA BORGES