Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.000366-5

Número do Feito:: 1997.01.000366-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO SÁ BORGES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MP Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO SA BORGES
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

FRANCISCO SA BORGES

0000001-03.1997.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-03.1997.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ LEAL FERREIRA, ALTE ESQ, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, TEN BRIG AR. E CHERUBIM ROSA FILHO, TEN BRIG AR, TODOS MINISTROS APOSENTADOS DO STM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, DE 06/08/97, QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DOS "TERMOS DE PERMISSÃO DE USO" DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES E PEDEM A SUSPENSÃO DAS PORTARIAS NºS 61, 62 E 60, TODAS DE 1997, A NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 11/04/94 AOS IMPETRANTES E QUE SEJAM ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, EM DEVOLUÇÃO, AS MANIFESTAÇÕES NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DOS APARTAMENTOS POR PARTE DOS IMPETRANTES. ADVOGADOS: DRS. SERGIO FERRAZ E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE AS INCONCEDIAM PARCIALMENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE COBRAR MULTAS EVENTUALMENTE APLICADAS PELA OCUPAÇÃO ENQUANTO NÃO JULGADO, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, O DIREITO DOS IMPETRANTES A COMPRA DOS IMÓVEIS QUE OCUPAM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO; JORGE JOSÉ DE CARVALHO; LUIZ LEAL FERREIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

JORGE JOSÉ DE CARVALHO

CHERUBIM ROSA FILHO

LUIZ LEAL FERREIRA; SERGIO FERRAZ

JORGE JOSÉ DE CARVALHO

1997.01.000364-9

Número do Feito:: 1997.01.000364-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JAIR PINTO GARCIA, 1º SGT FN, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/94, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 47.285-1, QUE O CONDENOU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A ORDEM DE EXPULSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CESSANDO A VALIDADE DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONHECIA DO "MANDAMUS" E CONCEDIA A SEGURANÇA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIR PINTO GARCIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JAIR PINTO GARCIA

1997.01.000363-0

Número do Feito:: 1997.01.000363-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ FADEL TABET, SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 22/04/97, QUE CONSIGNOU SUA OPÇÃO PELO QUADRO EXTINTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22 DA LEI Nº 9.421/96, DESCONSIDERANDO O SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS ANTERIORES, E PEDE, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA REFERIDA DECISÃO, E, FINALMENTE, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO A CLASSIFICAÇÃO PADRÃO FC-09, PREVISTA NOS ARTS. 1º, 9º E 10 DA CITADA LEI Nº 9.421/96. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA.
Envolvido:: JOSÉ FADEL TABET
Advogado:: LUIZ FERREIRA BARRETO

JOSÉ FADEL TABET

1997.01.000360-6

Número do Feito:: 1997.01.000360-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, MAJ EX; ELTON DA SILVA NEVES, MAJ EX; PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, CEL EX; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA, CAP EX; DILCIO MACIEL CHAVES, CEL EX R/1; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO, CEL EX R/1; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA, CEL EX R/1; GILBERTO GUIMARÃES, CEL EX REF; IDOVALDO PROTTI ROSAS, TEN CEL EX R/1; ANTONIO AUGUSTO RENAUD, TEN CEL EX R/1; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA, CEL EX R/1 E MILTON DE SOUZA CAUZIN, CAP EX, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS IMPETRANTES, E PEDEM, LIMINARMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DADOS JÁ ENCAMINHADOS AO JUÍZO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E QUE SEJAM SUSTADOS OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DITA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH, CARLOS VINICIUS CAVALCANTI BASTOS E LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DADOS JÁ ENCAMINHADOS AO JUÍZO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVA A POSSIBILIDADE DE SEU DESENTRANHAMENTO DE NOVOS FATOS O JUSTIFICASSEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRª SHEILA BIERRENBACH E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; MILTON DE SOUZA CAUZIM; PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO; PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO
Advogado:: CARLOS VINICIUS CAVALCANTI BASTOS

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

ANTONIO AUGUSTO RENAUD

ELTON DA SILVA NEVES

MILTON DE SOUZA CAUZIM

PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO

DILCIO MACIEL CHAVES

PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO

JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA

DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA

GILBERTO GUIMARÃES

IDOVALDO PROTTI ROSAS

PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; SHEILA BIERRENBACH

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

1997.01.000361-4

Número do Feito:: 1997.01.000361-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE AQUELE JUÍZO SE ABSTENHA DE APLICAR A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, AO PROCESSO Nº 518/97-0, EM QUE É ACUSADO O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA

1997.01.000362-2

Número do Feito:: 1997.01.000362-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA, E PEDE, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO A SUBIDA DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NO PROCESSO Nº 518/97-0, EM QUE É ACUSADO O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA

1997.01.000359-2

Número do Feito:: 1997.01.000359-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/ 96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADOS: DRS. THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA E THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA
Advogado:: THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA; THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA

THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA

1997.01.000358-4

Número do Feito:: 1997.01.000358-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SONIA MARILIA COUTO MANES, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. OCTAVIO ANGELIM DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE SEJA SUSTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: SONIA MARIA COUTO MANES
Advogado:: OCTAVIO ANGELIM DO COUTO

SONIA MARIA COUTO MANES

1997.01.000357-6

Número do Feito:: 1997.01.000357-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 15/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO, NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADO: DR. OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, PARA QUE NÃO SEJA EFETUADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
Advogado:: OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO

ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

1997.01.000355-0

Número do Feito:: 1997.01.000355-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RUBENS SIMÕES DA COSTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MP 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: RUBENS SIMOES COSTA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

RUBENS SIMOES COSTA

1997.01.000356-8

Número do Feito:: 1997.01.000356-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 12/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): VALERIA DA SILVA RAMOS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONTIDA NO DESPACHO DE 13/08/96, PUBLICADO NO BJM Nº 036, DE 16/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DA ORA IMPETRANTE, EM VIAS DE SE APOSENTAR, CUJO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FOI PROTOCOLADO EM 18 DE JULHO DE 1997. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: VALÉRIA DA SILVA