MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000354-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000354-1
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 30/07/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, ANALISTA JUDICIÁRIO, LOTADO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96.
ADVOGADO: DR. AURELIO HIPOLITO DO CARMO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE E DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA
Representantes
- Advogado:
-
AURELIO HIPOLITO DO CARMO
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA