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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000354-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000354-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, ANALISTA JUDICIÁRIO, LOTADO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADO: DR. AURELIO HIPOLITO DO CARMO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE E DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA
Representantes
Advogado:
AURELIO HIPOLITO DO CARMO
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000353-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000353-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA DAS GRAÇAS TORRES XAVIER, ROSA MARIA MELO ARAGÃO E EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL ANTES REFERIDO. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA QUANTO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A CONCEDEU TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER
ROSA MARIA MELO ARAGÃO
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER
EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
ROSA MARIA MELO ARAGÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000352-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000352-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
28/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, LOTADO NA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO. ADVOGADA: DRA. BELINDA AIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA IMPETRADA, TÃO-SOMENTE PARA CONCEDER O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO PLEITEADA, "EX VI" DO ART. 5º, INCISO XXXIV, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃAO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
Representantes
Advogado:
BELINDA AIRES
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000351-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000351-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSWALDO VIANNA DE MENDONÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPRETANTE. ADVOGADO: DR. CARLOS ISRAEL SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
OSWALDO VIANNA DE MENDONCA
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
OSWALDO VIANNA DE MENDONCA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000350-9 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000350-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
14/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MOISES AIRES CORDEIRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, APOSENTADO, REPRESENTADO PELO SEU CURADOR DR. JOSÉ CLAUDIO MEDINA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONTIDA NO DESPACHO DE 13/08/96, PUBLICADO NO BJM Nº 036, DE 16/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. CLAUDIO DAL CASTEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MOISES AIRES CORDEIRO
Representantes
Advogado:
CLAUDIO DAL CASTEL
MOISES AIRES CORDEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000349-5 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000349-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NO PROCESSO Nº 19/95-2, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE ACODO COM A LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO ALVES NETO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER O MESMO INCABÍVEL, EM FACE DOS ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS. P. R. C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
MARCONI DUARTE DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SEBASTIÃO ALVES NETO
MARCONI DUARTE DA SILVA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000348-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000348-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
09/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª A AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 275/97, REFERENTE AO CB MAR CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, E, LIMINARMENTE, REQUER A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO INDICIADO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...'EX POSITIS', COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'MANDAMUS', DIANTE DA EVIDENTE PERDA DE SEU OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇOCABO / MARINHA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000347-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000347-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SYLVIA REGINA COUTO MACHADO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA, DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. OCTAVIO ANGELIM DO COUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SYLVIA REGINA COUTO MACHADO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
SYLVIA REGINA COUTO MACHADO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000346-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000346-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
07/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOELSON FERREIRA CAMPOS, CB EX, E PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO, SD EX, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LUCIA KARAM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ARMAS ACAUTELADAS FORMULADOS PELOS IMPETRANTES, E REQUEREM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DAS REFERIDAS ARMAS AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA APRECIADA A CORREIÇÃO PARCIAL QUE INTERPUSERAM. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE DETERMINOU A REMESSA DAS ARMAS AO MINISTÉRIO DO EXERCITO, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA APRECIAÇÃO DESTA CORTE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) CONCEDIA A SEGURANÇA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO" E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS ARMAS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS E O ENCAMINHAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL AO STM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS ARMAS A SEUS PROPRIETÁRIOS E CONSIDERAR SEM OBJETO A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA PARCIALMENTE O VOTO VENCEDOR, DENEGANDO A SEGURANÇA NO QUE TANGE A DEVOLUÇÃO DAS ARMAS. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA.
Partes
Envolvido:
JOELSON FERREIRA CAMPOSCABO / EXÉRCITO
PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
JOELSON FERREIRA CAMPOS
PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO