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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/1997

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000331-2 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000331-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDO NO DESPACHO DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. CLAUDIO DAL CASTEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA
Representantes
Advogado:
CLAUDIO DAL CASTEL
EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000330-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000330-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ FARIAS E ALBERTO GUEDES MONTEIRO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DOS IMPETRANTES PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Partes
Envolvido:
ALBERTO GUEDES MONTEIRO
JOSÉ FARIAS
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
JOSÉ FARIAS
ALBERTO GUEDES MONTEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000328-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000328-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
10/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE REALIZOU O DESCONTO DE 12% NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, A TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/1996. ADVOGADO: HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000329-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000329-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
10/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ GARCIA DE FREITAS, JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, ALBERTO GUEDES MONTEIRO E HEITOR BATISTA COQUEIRO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL O DESCONTO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS IMPETRANTES, EM FAVOR DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, CAUSANDO-LHES A REDUTIBILIDADE NA REMUNERAÇÃO ALIMENTAR, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALBERTO GUEDES MONTEIRO
HEITOR BATISTA COQUEIRO
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
HEITOR BATISTA COQUEIRO
ALBERTO GUEDES MONTEIRO