MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000331-2 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000331-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 16/04/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDO NO DESPACHO DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE.
ADVOGADO: DR. CLAUDIO DAL CASTEL.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA
Representantes
- Advogado:
-
CLAUDIO DAL CASTEL
EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA