MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000327-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000327-4
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 07/03/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): CELSO DE OLIVEIRA MELLO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INDEFERIU SUA INSCRICAO AO CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUS TICA MILITAR DA UNIAO, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DAS DE- MAIS ETAPAS DO REFERIDO CONCURSO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DASINSTRUCOES REGULADORAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, POR MAIORIA,CON CEDEU A SEGURANCA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INSCRICAO PRELIMINAR DE CELSO DE OLI-VEIRA MELLO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DAJUSTICA MILITAR DA UNIAO. DENEGAVAM A SEGURANCA OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA- E JOSE JULIO PEDROSA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Partes
- Envolvido:
- CELSO DE OLIVEIRA MELLO
Representantes
- Advogado:
-
PAULO DOMINGUES
CELSO DE OLIVEIRA MELLO