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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/1997

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000327-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000327-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
07/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CELSO DE OLIVEIRA MELLO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INDEFERIU SUA INSCRICAO AO CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUS TICA MILITAR DA UNIAO, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DAS DE- MAIS ETAPAS DO REFERIDO CONCURSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DASINSTRUCOES REGULADORAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, POR MAIORIA,CON CEDEU A SEGURANCA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INSCRICAO PRELIMINAR DE CELSO DE OLI-VEIRA MELLO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DAJUSTICA MILITAR DA UNIAO. DENEGAVAM A SEGURANCA OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA- E JOSE JULIO PEDROSA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Partes
Envolvido:
CELSO DE OLIVEIRA MELLO
Representantes
Advogado:
PAULO DOMINGUES
CELSO DE OLIVEIRA MELLO