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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Fevereiro/1997

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000326-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000326-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ORA IMPUGNADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS IMPLEMENTADOS, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A RAZÃO DE 1% POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, COM EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66, ISENTANDO-O DE QUAISQUER REPOSIÇÕES. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
BUNDI AMEMIYA
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
BUNDI AMEMIYA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000325-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000325-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DOMINGOS OTAVIO MARTIRE, CAP AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, QUE LHE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE SUA PROPRIEDADE, E, LIMINARMENTE, PARA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DO LEILÃO DAS REFERIDAS ARMAS. ADVOGADO: DR. JOSÉ DANILO CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO. IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRECAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE DANILO CARNEIRO
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE