MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000326-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000326-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 20/02/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%.
ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ORA IMPUGNADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS IMPLEMENTADOS, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A RAZÃO DE 1% POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, COM EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66, ISENTANDO-O DE QUAISQUER REPOSIÇÕES. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- BUNDI AMEMIYA
Representantes
- Advogado:
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
BUNDI AMEMIYA