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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/1997

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000324-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000324-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
17/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DADO EFEITO SUSPENSIVO A UMA CORREIÇÃO PARCIAL POR ELA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, NO PROCESSO Nº 08/95-4, REFERENTE AO 1º TEN MAR MARCOS MATHEUS SOARES E OUTROS, REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ATÉ DECISÃO DO MÉRITO DESTE "WRIT".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL, SUSPENDENDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO Nº 08/95-4, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECOMENDANDO AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 277, INCISO V C/C O ART. 287, ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCOS MATHEUS SOARES1º TENENTE / MARINHA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000323-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000323-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
14/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): REGINA REINH DE ASSIS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU DESCONTO NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, POR CONTA DO DETERMINADO NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. ADVOGADO: DR. AMARO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA RESPECTIVA IMPETRANTE, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
REGINA REINH DE ASSIS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
REGINA REINH DE ASSIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000322-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000322-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
03/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA OS ATOS NºS 12.503, DE 26/09/1.996 E 12.630, DE 06/12/1.996, DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A REMOÇÃO COMPULSÓRIA DA IMPETRANTE PARA A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA NULA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ADVOGADOS: DRS. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, ROGÉRIO SPAIER FASS E VINICIUS CARVALHO BICALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Representantes
Advogado:
MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
ROGERIO SPAIER FASS
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
VINICIUS CARVALHO BICALHO
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA