MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000323-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000323-1
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 14/01/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): REGINA REINH DE ASSIS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU DESCONTO NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, POR CONTA DO DETERMINADO NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
ADVOGADO: DR. AMARO CASSIMIRO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA RESPECTIVA IMPETRANTE, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- REGINA REINH DE ASSIS
Representantes
- Advogado:
-
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
REGINA REINH DE ASSIS