MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000321-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000321-5
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 19/12/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE NOMEOU SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTRANHO AOS QUADROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO STM DAS 102.1.
ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO WRIT POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA FORMA DO ARTIGO 134, INCISO VI, DO CPC E SUSPEITOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NA FORMA DO ARTIGO 136, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS
Representantes
- Advogado:
-
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS