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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000321-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000321-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE NOMEOU SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTRANHO AOS QUADROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO STM DAS 102.1. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO WRIT POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA FORMA DO ARTIGO 134, INCISO VI, DO CPC E SUSPEITOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NA FORMA DO ARTIGO 136, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000320-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000320-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
18/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO E A ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA JÁ REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA A FIM DE SUSPENDER AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA QUE UM OUTRO SEJA REALIZADO.
Partes
Envolvido:
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO
Representantes
Advogado:
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO
RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000319-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000319-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
11/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ÁLVARO MOREIRA FARTES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDA NO DESPACHO DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADOS: DRS. ELIAS ANTONIO MOKDECI E FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1996, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALVARO MOREIRA FARTES
Representantes
Advogado:
ELIAS ANTONIO MOKDECI
ALVARO MOREIRA FARTES
FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA
ALVARO MOREIRA FARTES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000318-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000318-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SUELY MARIA SILVA REIS, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.527/96. ADVOGADOS: DRS. SERGIO ALVES ANTONOFF E SERGIO LUIZ FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SUELY MARIA SILVA REIS
Representantes
Advogado:
SERGIO ALVES ANTONOFF
SUELY MARIA SILVA REIS
SERGIO LUIZ FONSECA
SUELY MARIA SILVA REIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000317-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000317-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
04/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ ROQUE FOGAÇA LUIZ E HIRAN DE ARAUJO FARIA, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, APOSENTADOS, DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONTIDA NO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, PUBLICADO NO BJM Nº 036, DE 16 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ADVOGADOS: DRS. ÁLVARO MOREIRA FARTES E FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA.
Partes
Envolvido:
HIRAN DE ARAUJO FARIA
JOSÉ ROQUE FOGAÇA LUIZ
Representantes
Advogado:
ALVARO MOREIRA FARTES
HIRAN DE ARAUJO FARIA
JOSÉ ROQUE FOGAÇA LUIZ
FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA
HIRAN DE ARAUJO FARIA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000316-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000316-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
02/12/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO, ANTONIO NEVES FILHO, PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA, ARIADNE BAHIENSE, JERCIO PEREIRA E MURILO DE ANDRADE SOUZA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADOS, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONTIDA NO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, PUBLICADO NO BJM Nº 036, DE 16 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO NEVES FILHO
ARIADNE BAHIENSE
JERCIO PEREIRA
PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA
VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
ARIADNE BAHIENSE
ANTONIO NEVES FILHO
JERCIO PEREIRA
VERA MARINA PARANAGUA COUTINHO
PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA