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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000315-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000315-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
28/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THETIS DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU A DIRETORIA DE PESSOAL DESTE E. TRIBUNAL, OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 35%, A CONTAR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. ADVOGADOS: DRS. ALZIR LEOPOLDO DOS NASCIMENTO E EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATAOR. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDENCIA DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
THETIS DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
THETIS DA SILVA
EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS
THETIS DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000314-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000314-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO ROSIERE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, DEFINITIVAMENTE, A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROSIERE
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
CLAUDIO ROSIERE
CLODOALDO ALVES DE JESUS
CLAUDIO ROSIERE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000313-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000313-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
26/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THETIS DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO "EXMO SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, EM 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29.04.96." ADVOGADOS: DRS. CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA - QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO EDSON ALVES MEY. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
THETIS DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
THETIS DA SILVA
CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONCA
THETIS DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000312-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000312-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSVALDINA JOSÉ DA SILVA E YOLANDA FERREIRA GALLO, FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS APOSENTADAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE DETERMINOU O DESCONTO EM SEUS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, POR CONTA DO DETERMINADO NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/96. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
OSVALDINA JOSÉ DA SILVA
YOLANDA FERREIRA GALLO
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
OSVALDINA JOSÉ DA SILVA
YOLANDA FERREIRA GALLO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000310-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000310-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
21/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA PERMITIDO A PARTICIPAR DE TODAS AS PROVAS DO CONCURSO. ADVOGADO: DR. HERCULES DE SOUZA CALBAR.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. LEVANTOU QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA SER CONCEDIDA VISTA, APÓS TOMADOS OS VOTOS DO PLENÁRIO. O MINISTRO-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, CONSULTANDO O TRIBUNAL, ESTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RATIFICAR A PROCLAMAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA E ENCAMINHAMENTO DO ASSUNTO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, PARA O ESTUDO DA QUESTÃO, DE ORDEM LEVANTADAS PARA CASOS FUTUROS. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
Representantes
Advogado:
HERCULES DE SOUZA CALBAR
ALCIDES GASTAO PINNA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000311-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000311-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ FADEL TABET, MILTON GOMES GUIMARÃES, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT, JOÃO DE SANTANA FILHO, WALDYR DA CRUZ, JUVENAL MACARIO DA COSTA, CANTILIO TOREZANI, WALTER MAIA E ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDA NO DESPACHO DE 19/09/96, QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DOS IMPETRANTES PARA 35%. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA, DEFINITIVAMENTE,NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA
CANTILIO TOREZANI
JOSÉ FADEL TABET
JOÃO DE SANTANA FILHO
JUVENAL MACARIO DA COSTA
MILTON GOMES GUIMARÃES
WALDYR DA CRUZ
WALTER MAIA
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
JOSÉ FADEL TABET
JUVENAL MACARIO DA COSTA
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
CANTILIO TOREZANI
ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA
WALTER MAIA
WALDYR DA CRUZ
MILTON GOMES GUIMARÃES
JOÃO DE SANTANA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000305-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000305-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROMILTON DE SOUZA CORREA, RONALDO DE SOUZA CORREA E EDILSON TEIXEIRA CHAVES, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUAS INSCRIÇÕES AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADOS: DRS. ABEL SANT'ANNA, MANUEL JOSÉ DA SILVA, PAULO MAGALHÃES E EDUARDO AUGUSTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGOU A SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY QUE CONCEDIAM A SEGURANÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DERAM-SE POR IMPEDIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
EDILSON TEIXEIRA CHAVES
ROMILTON DE SOUZA CORREA
RONALDO DE SOUZA CORREA
Representantes
Advogado:
ABEL SANT'ANNA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
EDILSON TEIXEIRA CHAVES
RONALDO DE SOUZA CORREA
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
MANUEL JOSÉ DA SILVA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
PAULO MAGALHÃES
ROMILTON DE SOUZA CORREA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000309-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000309-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO "EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, BEM COMO O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM E DEMAIS MEMBROS DO TRIBUNAL", QUE APROVARAM AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO MENCIONADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE O "DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE". ADVOGADO: DR. OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
OSVALO MARCOLINO ALVES FILHO
Representantes
Advogado:
OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO
OSVALO MARCOLINO ALVES FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000307-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000307-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALVARO LINS DOS SANTOS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU SEU REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA PERMITIDO PARTICIPAR DE TODAS AS PROVAS DO CONCURSO. ADVOGADO: DR. FRANCISCO VANDERLEY LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS"CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E SERGIOXAVIER FEROLLA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANCA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXA TELLES,PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. (PRESIDENCIA DO MINISTROJORGE JOSE DE CARVALHO).
Partes
Envolvido:
ALVARO LINS DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
FRANCISCO VANDERLEY LIMA
ALVARO LINS DOS SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000308-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000308-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LOIDE JULIA DO NASCIMENTO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO "EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO E DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E MINISTRO-PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO STM", QUE APROVARAM AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO MENCIONADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ADVOGADA: DRA. LOIDE JULIA DO NASCIMENTO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...RAZÕES EXPOSTAS, INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 8º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 1.533, DE 31/12/51. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS."
Partes
Envolvido:
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO
Representantes
Advogado:
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000306-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000306-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CESAR MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DO ATO HOSTILIZADO A FIM DE LHE PERMITIR PARTICIPAR DAS ETAPAS DO CONCURSO. ADVOGADOS: DRS. ABEL SANT'ANA, MANUEL JOSÉ DA SILVA, PAULO MAGALHÃES E EDUARDO AUGUSTO DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL DIANTE DE SUA PRÓPRIA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ABEL SANT'ANNA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
MANUEL JOSÉ DA SILVA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
PAULO MAGALHÃES
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000304-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000304-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
18/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): TERCIO LOBO RIBEIRO E BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL QUE FOSSE PROVIDENCIADO OS DESCONTOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CARLOS ISRAEL SILVA.
Requerido:
: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
BUNDI AMEMIYA
TERCIO LOBO RIBEIRO
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
BUNDI AMEMIYA
TERCIO LOBO RIBEIRO
CLODOALDO ALVES DE JESUS
BUNDI AMEMIYA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000303-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000303-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): VALDEIR PEREIRA GOMES, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "NA FORMA DO INCISO VI DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO JULGO PREJUDICADO O PEDIDO TENDO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO O OBJETO FACE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO JUNTO ÀS FLS. 46. P. REGISTRE-SE."
Observação:
O PRESENTE MS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS SEGUINTES TERMOS: "NA FORMA DO INCISO VI DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO JULGO PREJUDICADO O PEDIDO TENO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO O OBJETO FACE A INFORMACAO CONTIDA NO OFICIO JUNTO AS FLS .46. P. REGISTRE-SE."
Partes
Envolvido:
VALDEIR PEREIRA GOMES
Representantes
Advogado:
VALDEIR PEREIRA GOMES
VALDEIR PEREIRA GOMES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000300-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000300-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CARLOS ONOFRE MOREIRA IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE DESATENDEU O SEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A INSCRIÇÃO PERTINENTE, CONFORME PUBLICAÇÃO ÀS FLS. 43596 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, DE 08 DE NOVEMBRO CORRENTE E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A INSCRIÇÃO ASSEGURANDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO "WRIT". ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DERAM-SE POR IMPEDIDOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. CARLOS ALBERTO GOMES E O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS ONOFRE MOREIRA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
CARLOS ONOFRE MOREIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000301-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000301-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANA VITORIA CORADO LUSTOSA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL QUE FOSSE PROVIDENCIADO OS DESCONTOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. ANA VITORIA CORADO LUSTOSA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANA VITORIA CORADO LUSTOSA
Representantes
Advogado:
ANA VITORIA CORADO LUSTOSA
ANA VITORIA CORADO LUSTOSA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000302-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000302-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CELSO DE OLIVEIRA MELLO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE INDEFERIU SEU RECURSO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DO ATO HOSTILIZADO A FIM DE LHE PERMITIR PARTICIPAR DAS ETAPAS DO CONCURSO. ADVOGADO: DR. PAULO DOMINGUES.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR EXARADO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DO STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. P.R.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
CELSO DE OLIVEIRA MELLO
Representantes
Advogado:
PAULO DOMINGUES
CELSO DE OLIVEIRA MELLO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000299-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000299-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
11/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EULALIO PEREIRA FILHO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO, COM PEDIDO DE LIMINAR, A FIM DE QUE SEJA ACEITA TEMPORARIAMENTE A SUA INSCRIÇÃO E FACULTADA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADOS: DRS. LACONE PEREIRA DE ALMEIDA E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
EULALIO PEREIRA FILHO
Representantes
Advogado:
LACONE PEREIRA DE ALMEIDA
EULALIO PEREIRA FILHO
LINO MACHADO FILHO
EULALIO PEREIRA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000298-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000298-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDSON DOS SANTOS, ELYSIO ALVES DE CASTRO E CARLOS ISRAEL SILVA, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DOS IMPETRANTES PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ISRAEL SILVA
EDSON DOS SANTOS
ELYSIO ALVES DE CASTRO
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
CARLOS ISRAEL SILVA
EDSON DOS SANTOS
ELYSIO ALVES DE CASTRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000297-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000297-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
05/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCIA SILVA DA FONSECA, ADVOGADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS EMINENTES MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIRAM SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO, E PEDE, LIMINARMENTE, O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. ADVOGADA: DRA. MARCIA SILVA DA FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCIA SILVA DA FONSECA
Representantes
Advogado:
MARCIA SILVA DA FONSECA
MARCIA SILVA DA FONSECA