MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000296-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000296-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 31/10/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): CLEVELAND DUNHAM, CANTILIO TOREZANI, LANDULFO RABELO CAMPOS, NEY ESTEVES DE SOUZA DORES, GERALDO DE ARAUJO PALUMBO, MARIA LUIZA AMBROSETTE FONTENELLE, MATUSALÉM PEREIRA SOBRINHO, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO, ARLINDO DO NASCIMENTO, ARMANDO SOBRAL, CARMO PIRAGINE, MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS, MAURA PINHEIRO RODRIGUES, ORESTES RIBEIRO XAVIER, JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES, WILTON GONÇALVES DA SILVA E NOÉ DE OLIVEIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR.
ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ARLINDO DO NASCIMENTO
- ARMANDO SOBRAL
- CANTILIO TOREZANI
- CARMO PIRAGINE
- CLEVELAND DUNHAM
- GERALDO DE ARAUJO PALUMBO
- HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
- IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS
- JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES
- MARIA LUIZA A. FONTENELLE
- MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA
- MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO
- MAURA PINHEIRO RODRIGUES
- NEY ESTEVES DE SOUZA DORES
- ORESTES RIBEIRO XAVIER
- RANDULFO RABELO CAMPOS
Representantes
- Advogado:
-
LUIZ FERREIRA BARRETO
NEY ESTEVES DE SOUZA DORES
MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA
CLEVELAND DUNHAM
ARLINDO DO NASCIMENTO
ARMANDO SOBRAL
MARIA LUIZA A. FONTENELLE
ORESTES RIBEIRO XAVIER
MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO
IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS
CANTILIO TOREZANI
HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
RANDULFO RABELO CAMPOS
CARMO PIRAGINE
GERALDO DE ARAUJO PALUMBO
JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES
MAURA PINHEIRO RODRIGUES