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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000284-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000284-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS REPRESENTADOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE SE ACHAVAM REGULARMENTE FILIADOS AO IMPETRANTE QUANDO AJUIZADO O MANDAMUS, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000283-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000283-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): HELIO BEZERRA DE MENEZES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
HELIO BEZERRA DE MENEZES
Representantes
Advogado:
OBI DAMASCENO FERREIRA
HELIO BEZERRA DE MENEZES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000282-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000282-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
20/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS, NILZO DE FREITAS SANTOS, IVO FRANCISCO DA VOLTA, GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, LUIZ CARLOS CUNHA, ELSON DE SOUZA ALMEIDA, SYLVIO POLONIO, ANTONIO PAIXÃO DE ARAUJO, MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA, MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA, MERCEDES DOS SANTOS BRAGA, VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA, CYRO NUNES PIZZA, CARLOS ANGELIM DO COUTO, WALDIR TEIXEIRA SOARES, MERCIA DE CASTRO FONSECA, EDSON PEREIRA DE MORAES, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA, YOLANDA ALVES THEREZO, EUNICE VENTURA PINHEIRO, REGINA MARTINS COELHO, EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES, MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS, NEDIR CASTRO RIBEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO, JOÃO DE CASTRO, EDIVALDO BATISTA DA SILVA, ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA, OCTAVIO ANGELIM DO COUTO, CARMILDE ARARIPE, LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE E JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIA MILITAR. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96,SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º, DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO
CARLOS ANGELIM DO COUTO
CARMILDE ARARIPE
CYRO NUNES PIZZA
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
EDSON PEREIRA DE MORAES
ELSON DE SOUZA ALMEIDA
ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA
EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES
EUNICE VENTURA PINHEIRO
FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO
GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES
IVO FRANCISCO DA VOLTA
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
JOÃO DE CASTRO
LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE
LUIZ CARLOS CUNHA
MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA
MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS
MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA
MERCEDES DOS SANTOS BRAGA
MERCIA DE CASTRO FONSECA
NADIR CASTRO RIBEIRO
NILZO DE FREITAS SANTOS
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
REGINA MARTINS COELHO
ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS
SYLVIO POLONIO
TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA
VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA
WALDIR TEIXEIRA SOARES
YOLANDA ALVES THEREZO
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
MARIA STELLA SANTOS RODRIGUES DE LIMA
REGINA MARTINS COELHO
YOLANDA ALVES THEREZO
FRANCISCO DAS CHAGAS DO LAGO NASCIMENTO
CARMILDE ARARIPE
IVO FRANCISCO DA VOLTA
CYRO NUNES PIZZA
NADIR CASTRO RIBEIRO
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE
SYLVIO POLONIO
MERCEDES DOS SANTOS BRAGA
MERCIA DE CASTRO FONSECA
ELSON DE SOUZA ALMEIDA
ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA
WALDIR TEIXEIRA SOARES
JOÃO DE CASTRO
TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA
ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS
EUNICE MARIA LIBERAL FERNANDES
LUIZ CARLOS CUNHA
VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA
MARIA AUGUSTA DE ASSIS SILVA
EDSON PEREIRA DE MORAES
ANTONIO PAIXAO DE ARAUJO
EUNICE VENTURA PINHEIRO
NILZO DE FREITAS SANTOS
MARIA DE LOURDES NOBRE CALDAS
CARLOS ANGELIM DO COUTO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000281-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000281-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
13/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO ROSIERE, ELZA VAZ PINHEIRO GUIMARÃES E AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO, NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS IMPETRANTES, DA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
CLAUDIO ROSIERE
ELZA VAZ PINHEIRO GUIMARAES
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
ELZA VAZ PINHEIRO GUIMARAES
CLAUDIO ROSIERE
CLODOALDO ALVES DE JESUS
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000279-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000279-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
13/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO GUARACI BURGER VIEIRA, PAULO BRASIL, JARBAS LEITE DA CUNHA, WANDERLEY DOELER, JOSÉ ALBERTO GODOI MEDEIROS E ENILDA ALVES DOELER, SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DE 12 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDAMUS, CONCEDENDO A SEGURANCA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DOS RESPECTIVOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATE QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISORIA N.1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE A EFICACIA E A APLICABILIDADEDO CONTEUDO NORMATIVO DO ART 7. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.415/96. O MINISTRO AN TONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO GUARACI BURGER VIEIRA
ENILDA ALVES DOELER
JARBAS LEITE DA CUNHA
JOSÉ ALBERTO GODOI MEDEIROS
PAULO BRASIL
WANDERLEY DOELER
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ANTONIO GUARACI BURGER VIEIRA
JOSÉ ALBERTO GODOI MEDEIROS
JARBAS LEITE DA CUNHA
ENILDA ALVES DOELER
PAULO BRASIL
WANDERLEY DOELER

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000278-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000278-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SUELY MATTOS DE ALENCAR E CLAUDIO ROBERTO TORRES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR MINISTRO VICE-PRESIDENTE, DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, QUE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINOU, ATRAVÉS DE DESPACHO DE 13/08/1996, DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29/04/1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. PAULO HIGINO DE FARIAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROBERTO TORRES
SUELY MATTOS DE ALENCAR
Representantes
Advogado:
PAULO HIGINO DE FARIAS
CLAUDIO ROBERTO TORRES
SUELY MATTOS DE ALENCAR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000280-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000280-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MILTON GOMES GUIMARÃES, FLORIANO PEREIRA FRANCO, ATILIO AZANEU, JOSÉ ROBERTO LOPES, HAMILTON DA CONCEIÇÃO NUNES, ROGÉRIO PEREIRA BRAZIELLAS, PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO, FRANCISCO LOURENÇO, JOÃO PINTO TENÓRIO, JUVENAL MACÁRIO DA COSTA, MOZART LUCENA, EDNILSON GOMES DA FONSECA, IARA BARROS DE OLIVEIRA, HILDA GOMES DOS SANTOS, JOÃO SANTANNA FILHO, JUVÊNCIO AVELINO RAUTHA, LUIZ BARBOZA LOURENÇO, GERSON BAPTISTA TELLES, LUIZ MALTA COELHO, CORYNTHO BRAY NER NUNES DOS SANTOS, MARIA THEREZINHA DE ALMEIDA SANSOLO, SHYRLEY DE SOUZA, TEREZINHA DE MEDEIROS DUARTE, FREDERICO JORGE ROSA E SILVA, NELSON COLDIBELLI, JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA, EDITH FIGUEIREDO SALAZAR, MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO, EDMUNDO GARCIA DE FREITAS, EDNA APARECIDA DA SILVA, OSCAR PELTZ, OSMIR PEIZL, JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA, MAUD FONTOURA FERREIRA GONÇALVES, OCTACILIO BARBOSA DE AZEVEDO, MILTON EUGENIO, LEO DA CONCEIÇAO FERREIRA, ELIZETE RIBEIRO DE MELO, DURVAL DE SOUZA FERREIRA FILHO, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR E JOÃO SOARES JUNIOR, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DO QUADRO DA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIENTE DO STM, DE 13/08/1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29/04/1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE, TENDO MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ATILIO AZANEU
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
DURVAL DE SOUZA FERREIRA FILHO
EDITH FIGUEIREDO SALAZAR
EDMUNDO GARCIA DE FREITAS
EDNA APARECIDA DA SILVA
EDNILSON GOMES DA FONSECA
ELIZETE RIBEIRO DE MELO
FLORIANO PEREIRA FRANCO
FRANCISCO LOURENCO
FREDERICO JORGE ROSA E SILVA
GERSON BAPTISTA TELLES
HAMILTON DA CONCEICAO NUNES
HILDA GOMES DOS SANTOS
IARA BARROS DE OLIVEIRA
JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA
JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA
JOSÉ ROBERTO LOPES
JOÃO DE SANTANA FILHO
JOÃO PINTO TENÓRIO
JOÃO SOARES JUNIOR
JUVENAL MACARIO DA COSTA
JUVENCIO AVELINO RAUTHA
LEO DA CONCEICAO FERREIRA
LUIZ BARBOZA LOURENCO
LUIZ MALTA COELHO
MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO
MARIA THEREZINHA DE ALMEIDA SANSOLO
MAUD FONTOURA FERREIRA GONCALVES
MILTON EUGENIO
MILTON GOMES GUIMARÃES
MOZART LUCENA
NELSON COLDIBELLI
OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
OSCAR PELTZ
OSMIR PELZL
PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO
ROGERIO PEREIRA BRAZIELLAS
SHYRLEY DE SOUZA
TEREZINHA DE MEDEIROS DUARTE
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
MOZART LUCENA
ELIZETE RIBEIRO DE MELO
JUVENCIO AVELINO RAUTHA
PEDRO ALBUQUERQUE DE SOUZA FILHO
JOÃO SOARES JUNIOR
FRANCISCO LOURENCO
LEO DA CONCEICAO FERREIRA
MILTON EUGENIO
JOSÉ ROBERTO LOPES
DURVAL DE SOUZA FERREIRA FILHO
TEREZINHA DE MEDEIROS DUARTE
SHYRLEY DE SOUZA
GERSON BAPTISTA TELLES
MAUD FONTOURA FERREIRA GONCALVES
EDITH FIGUEIREDO SALAZAR
IARA BARROS DE OLIVEIRA
ATILIO AZANEU
MILTON GOMES GUIMARÃES
NELSON COLDIBELLI
LUIZ BARBOZA LOURENCO
EDMUNDO GARCIA DE FREITAS
MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO
JOÃO PINTO TENÓRIO
JOÃO DE SANTANA FILHO
OSCAR PELTZ
HAMILTON DA CONCEICAO NUNES
HILDA GOMES DOS SANTOS
FLORIANO PEREIRA FRANCO
LUIZ MALTA COELHO
FREDERICO JORGE ROSA E SILVA
EDNA APARECIDA DA SILVA
JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA
MARIA THEREZINHA DE ALMEIDA SANSOLO
ROGERIO PEREIRA BRAZIELLAS
CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
JUVENAL MACARIO DA COSTA
EDNILSON GOMES DA FONSECA
OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
OSMIR PELZL
JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000277-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000277-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
10/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARLY AMORIM MONTEIRO, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO A DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/96-5, REFERENTE AO 1º TEN EX JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
MARLY AMORIM MONTEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000275-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000275-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUIZ FERREIRA BARRETO, ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO, ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA, LYSIS SYDDARTHA FIGUEROA, BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO, JOSÉ RIBEIRO DE MORAES, JOSÉ FADEL TABET, CELSO NERY, SIDENEI DO PRADO, REGINALDO DOS SANTOS TORRES, LUIZ CARLOS CUNHA, IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO, WALTER MAIA, FRANCISCO PEREIRA NETO, WALDYR DA CRUZ, CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, SEVERINO FELIX DA SILVA, JOSÉ BARBOSA DE MORAES, PERCIO GARCIA PEREIRA, VARANY DANTAS E EDSON DOS SANTOS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13/08/1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996. ADVOGADOS: DRS. IARA BARROS DE OLIVEIRA, LUIZ FERREIRA BARRETO E RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, EXCLUÍDO LUIZ CARLOS CUNHA, POR NÃO TER PROVADO A SUA LEGITIMIDADE ATIVA E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABLIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO
ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA
BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO
CELSO NERY
CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA
EDSON DOS SANTOS
FRANCISCO PEREIRA NETO
IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO
JOSÉ BARBOSA DE MORAES
JOSÉ FADEL TABET
JOSÉ RIBEIRO DE MORAES
LUIZ CARLOS CUNHA
LUIZ FERREIRA BARRETO
LYSIS SYDDHARTHA FIGUEIROA
PERCIO GARCIA PEREIRA
REGINALDO DOS SANTOS TORRES
SEVERINO FELIX DA SILVA
SIDENEI DO PRADO
VARANY DANTAS
WALDIR DA CRUZ
WALTER MAIA
Representantes
Advogado:
IARA BARROS DE OLIVEIRA
BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO
LUIZ FERREIRA BARRETO
FRANCISCO PEREIRA NETO
PERCIO GARCIA PEREIRA
WALDIR DA CRUZ
IGNACIO JOSÉ DA SILVA NETO
SIDENEI DO PRADO
LUIZ FERREIRA BARRETO
CELSO NERY
JOSÉ RIBEIRO DE MORAES
WALTER MAIA
LYSIS SYDDHARTHA FIGUEIROA
ASCLÉPIAS TELLES DE OLIVEIRA
REGINALDO DOS SANTOS TORRES
ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO
EDSON DOS SANTOS
JOSÉ BARBOSA DE MORAES
JOSÉ FADEL TABET
VARANY DANTAS
CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA
LUIZ CARLOS CUNHA
SEVERINO FELIX DA SILVA
RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS
BENEDITO FLORES BACELAR RIBEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000274-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000274-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
04/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JACY GUIMARÃES PINHEIRO, MINISTRO APOSENTADO DO STM E RUY PEREIRA NIEDERAUER, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, DE 12 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO EM FOLHAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DOS IMPETRANTES, ATE QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA QUE, REEDITANDO A MEDIDA PROVISORIA N. 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JACY GUIMARAES PINHEIRO
RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
RUY PEREIRA NIEDERAUER
JACY GUIMARAES PINHEIRO
CLODOALDO ALVES DE JESUS
RUY PEREIRA NIEDERAUER

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000276-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000276-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, PAULO CESAR BASTOS, LENISE DUARTE MENA BARRETO, JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO, CLAUDIO DAL CASTEL, NELSON RIBEIRO DE CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE, MARISA BENEVIDES ROCHA, TEREZINHA INES DE ARAUJO PAPALEO, DJALMA DE ALCANTARA GONÇALVES, HERNANDO BARREIROS DA SILVA, MANOEL HERMOGENES DUARTE, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA COSTA CARNEIRO, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT, GLICERIO FRANCISCO GOMES, JOÃO BRANDO, ERENY MARIA DE AZEVEDO, TEREZA CRISTINA CINTRA, MARIA EDITE MENDES, MARIA APARECIDA ARAUJO, NORMA DE OLIVEIRA PAIS, GARIBALDINA CORTEZ GURGEL, ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE, MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, CARMITA BRUGNARA CHELOTTI, IRANILCE DIAS BASTOS, WALTER DA VEIGA MACHADO, MARIA CELIA CALVIS MOREIRA, CELIA MARIA SANTOS DE MENEZES DIAS, MARIA DAS GRAÇAS PESSOA, JOSÉ ALVES PINHEIRO, JOSEMAR GUIMARÃES NUNES, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS CALLAND CERQUEIRA, VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO E MARLI DA COSTA MORAIS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO MÊS DE AGOSTO DE 1996. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA
CARMITA BRUGNARA CHELOTTI
CELIA MARIA SANTOS DE MENEZES DIAS
CLAUDIO DAL CASTEL
DJALMA DE ALCÂNTARA GONÇALVES CHAVES
ERENY MARIA DE AZEVEDO
GARIBALDINA CORTEZ GURGEL
GLICERIO FRANCISCO GOMES
HERNANDO BARREIROS DA SILVA
IRANILCE DIAS BASTOS
JOSEMAR GUIMARAES NUNES
JOSÉ ALVES PINHEIRO
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO
JOÃO BRANDO
LENISE DUARTE MENA BARRETO
MANOEL HERMOGENES DUARTE
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
MARIA APARECIDA ARAUJO
MARIA CELIA CALVIS MOREIRA
MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA
MARIA DAS GRACAS PESSOA
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA COSTA CARNEIRO
MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE
MARIA EDITE MENDES
MARISA BENEVIDES ROCHA
MARLI DA COSTA MORAIS
NELSON RIBEIRO DE CARVALHO
NORMA DE OLIVEIRA PAIS
PAULO CESAR BASTOS
ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE
TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR
TEREZINHA DE ARAUJO PAPALEO
VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO
WALTER DA VEIGA MACHADO
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
Representantes
Advogado:
IARA BARROS DE OLIVEIRA
MARLI DA COSTA MORAIS
LUIZ FERREIRA BARRETO
PAULO CESAR BASTOS
WALTER DA VEIGA MACHADO
GLICERIO FRANCISCO GOMES
MARIA EDITE MENDES
MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE
MARIA CELIA CALVIS MOREIRA
CLAUDIO DAL CASTEL
HERNANDO BARREIROS DA SILVA
MARISA BENEVIDES ROCHA
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
DJALMA DE ALCÂNTARA GONÇALVES CHAVES
CARMITA BRUGNARA CHELOTTI
NORMA DE OLIVEIRA PAIS
MARIA DAS GRACAS PESSOA
CELIA MARIA SANTOS DE MENEZES DIAS
NELSON RIBEIRO DE CARVALHO
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA COSTA CARNEIRO
GARIBALDINA CORTEZ GURGEL
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO
VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO
MANOEL HERMOGENES DUARTE
MARIA DAS GRACAS CALLAND CERQUEIRA
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA
TEREZINHA DE ARAUJO PAPALEO
LENISE DUARTE MENA BARRETO
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
MARIA APARECIDA ARAUJO
JOSÉ ALVES PINHEIRO
JOSEMAR GUIMARAES NUNES
TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR
JOÃO BRANDO
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE
ERENY MARIA DE AZEVEDO
ROBERTINA DOS SANTOS REZENDE
IRANILCE DIAS BASTOS
RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS
MARLI DA COSTA MORAIS