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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Agosto/1996

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000272-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000272-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
29/08/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): BENEDITO GOMES FERREIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO FLUENTE MÊS DE AGOSTO. ADVOGADO: DR. OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, POR MAIORIA, PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE SEJA SUSPENSA E EXIGIDA A PARTIR DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CASO ELA VENHA SER CONVERTIDA EM LEI, OU ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE NO MÉRITO DA ADIN Nº 1.441-2/96. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
BENEDITO GOMES FERREIRA
Representantes
Advogado:
OBI DAMASCENO FERREIRA
BENEDITO GOMES FERREIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000273-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000273-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
29/08/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE "VALE ALIMENTAÇÃO" AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE CERTEZA DO DIREITO. NO VOTO DE VISTA, O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA A CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER QUE OS JUÍZES-AUDITORES E JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS FAZEM JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8460/92, COM EFEITOS A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.021/66. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000271-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000271-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/08/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO FLUENTE MÊS DE AGOSTO. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BENEVOLO DE ANDRADE E OBI DAMASCENO FERREIRA.
Decisão:
O TRBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, POR MAIORIA, PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Representantes
Advogado:
LUCIANO BENEVOLO DE ANDRADE
MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
OBI DAMASCENO FERREIRA
MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA