MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000272-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000272-3
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 29/08/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): BENEDITO GOMES FERREIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, PELO DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, A CONTAR DO FLUENTE MÊS DE AGOSTO.
ADVOGADO: DR. OBI DAMASCENO FERREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, POR MAIORIA, PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, OU OUTRA QUE A REEDITE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE SEJA SUSPENSA E EXIGIDA A PARTIR DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CASO ELA VENHA SER CONVERTIDA EM LEI, OU ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE NO MÉRITO DA ADIN Nº 1.441-2/96. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- BENEDITO GOMES FERREIRA
Representantes
- Advogado:
-
OBI DAMASCENO FERREIRA
BENEDITO GOMES FERREIRA