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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/1996

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000267-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000267-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/05/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DE 02 DE MAIO DE 1996, QUE DETERMINOU AOS SERVIDORES, COM ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, FORMULAREM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU PELO PROVENTO DECORRENTE DE APOSENTADORIA, ATÉ 31 DE MAIO CORRENTE, SOB PENA DE "SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE." ADVOGADOS: DRS. SERGIO FERRAZ E CLAUDIO WATANABE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, E POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS NºS 11.665, DE 05/06/95, 11.712, DE 27/06/95, S/Nº DE 02/05/96, QUE ESTE PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 20, DE 10/05/96 E 12.246, DE 31/05/96, DO PRESIDENTE DO STM, NÃO PRODUZAM SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, DRA MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA IMPETRANTE. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. SERGIO FERRAZ E O SUBPROCURADOR-GERAL, DR ROBERTO COUTINHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Partes
Envolvido:
MARIA LUCIA PEREIRA KARAM
Representantes
Advogado:
CLAUDIO WATANABE
MARIA LUCIA PEREIRA KARAM
SERGIO FERRAZ
MARIA LUCIA PEREIRA KARAM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000266-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000266-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
06/05/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, TOMADA NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10/04/1996, QUE A AFASTOU DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO AFASTAMENTO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO, "ATÉ QUE O EGRÉGIO COLEGIADO NA PRESENÇA DA IMPETRANTE E DE SEU ADVOGADO, REGULARMENTE NOTIFICADOS, DELIBERE SOBRE O AFASTAMENTO", E, NO MÉRITO, "EM FACE DA INADEQUAÇÃO DO LIBELO, E DO CONTEÚDO DOS FATOS QUE O ADUBARAM, CONCEDA-SE A PRESENTE ORDEM MANDAMENTAL PARA ANULAR-SE O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, "AB OVO"." ADVOGADOS: DRS. ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA, JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E JOSÉ AUGUSTO RANGEL ALCKMIN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DERAM-SE POR IMPEDIDOS NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DEU-SE IGUALMENTE POR IMPEDIDO ESPECIFICAMENTE NESTE PROCESSO. ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA OCASIONAL DA SESSÃO O MINISTRO ALDO FAGUNDES, DEIXOU DE SER ATENDIDO O ART. 65 DO RI/STM, NA PARTE EM QUE EXIGE A PRESENÇA MÍNIMA DE DOIS MINISTROS CIVIS. NA FORMA DO ART. 26 DO RI/STM. O MINISTRO-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO CONVOCOU PELO ATO Nº 12.386 DESTA DATA O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DR. CARLOS AUGUSTO DE CARDOSO MORAES REGO, PARA COMPLETAR O "QUORUM" DE JULGAMENTO PREVISTO NO ART. 65 JÁ CITADO. CONSULTADOS O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DESIGNADO, DR. NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA, AMBOS NÃO OPUSERAM OBJEÇÕES A CONVOCAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NOS TERMOS REGIMENTAIS. DESTA FORMA, O DR. CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR COMPARECEU A ESTA CORTE, TENDO PRESTADO O COMPROMISSO PREVISTO NO ART. 8º, § 2º, A TEOR DO ART. 9º E ASSUMIU JURISDIÇÃO PLENA PARA O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DESTE MESMO ARTIGO, PARTE FINAL, TODOS DISPOSITIVOS DO RI/STM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E O PROCURADOR-GERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DR. NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Representantes
Advogado:
ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA