MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000267-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000267-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 22/05/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DE 02 DE MAIO DE 1996, QUE DETERMINOU AOS SERVIDORES, COM ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, FORMULAREM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU PELO PROVENTO DECORRENTE DE APOSENTADORIA, ATÉ 31 DE MAIO CORRENTE, SOB PENA DE "SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE."
ADVOGADOS: DRS. SERGIO FERRAZ E CLAUDIO WATANABE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, E POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS NºS 11.665, DE 05/06/95, 11.712, DE 27/06/95, S/Nº DE 02/05/96, QUE ESTE PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 20, DE 10/05/96 E 12.246, DE 31/05/96, DO PRESIDENTE DO STM, NÃO PRODUZAM SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, DRA MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA IMPETRANTE. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. SERGIO FERRAZ E O SUBPROCURADOR-GERAL, DR ROBERTO COUTINHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Partes
- Envolvido:
- MARIA LUCIA PEREIRA KARAM
Representantes
- Advogado:
-
CLAUDIO WATANABE
MARIA LUCIA PEREIRA KARAM
-
SERGIO FERRAZ
MARIA LUCIA PEREIRA KARAM