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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/1996

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000265-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000265-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
02/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE NOVA AJUDA DE CUSTO, DECORRENTE DE SUA REMOÇÃO DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIA REICHMANN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE A DENEGAVAM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO
Partes
Envolvido:
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Representantes
Advogado:
REGINA MARIA REICHMANN
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS