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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/1996

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000264-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000264-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
06/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A 1ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/94-7, REFERENTES AO CT MAR LEOMAR MONTEIRO VIEIRA E OUTRO, QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DE UM MILITAR SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E DESIGNOU PARA O DIA 07 DE MARÇO A SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA "POR CONSELHO TOTALMENTE IRREGULAR".
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE O ART. 18, INCISO V DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR FALTA, DIGO, TER O MESMO PERDIDO O OBJETO. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
JOSÉ ALMIR DE FRANCASUBOFICIAL / MARINHA
LEOMAR MONTEIRO VIEIRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA