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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/1995

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000263-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000263-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU E ARQUIVOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/95-8 E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJAM INTERROMPIDOS OS PRAZOS PARA AS RAZÕES DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS".
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "EM FACE DOS TERMOS DO TELEX DE FLS. 66, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESITÊNCIAS DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTEAL, FORMULADA PELO ADVOGADO DO IMPETRANTE, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO IV, DO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS1º TENENTE / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000262-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000262-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
27/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS TELLES, 1º TEN AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 162-0, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE ESTE "MANDAMUS" SEJA RECEBIDO COM EFEITO VINCULANTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR NÃO EXISTIR DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO E AMPARO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS TELLES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE
LUIZ CARLOS TELLES
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000261-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000261-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
18/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO OMISSO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE, COMO ORDENADOR DAS DESPESAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, NÃO ESTENDEU AO IMPETRANTE O AUMENTO DE RENUMERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGO DE DAS CÓDIGO STM-101-5 DIRETOR DE SECRETARIA DETERMINADA PELA LEI Nº 9.030 DE 13/04/1995. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI", DO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
ROMULO BANDEIRA DE VASCONCELOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000260-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000260-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
09/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DF - SINDJUS/DF IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR"INAUDITA ALTERA PARS", CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ENCARREGADO DE ELABORAR E MANDAR PAGAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, APLICANDO AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 560/ 94 E 591/94, E AS DEMAIS REEDIÇÕES COM A MESMA FINALIDADE DE DISPOR SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REQUERENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS