MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-41.1995.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-41.1995.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 21/08/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): RUY PEREIRA NIEDERAUER, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DESTE TRIBUNAL, TOMADA NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 13 /95, DECISÃO ESSA QUE NEGOU AO IMPETRANTE O DIREITO A APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52.
ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
- Advogado:
-
LUIZ FERREIRA BARRETO
RUY PEREIRA NIEDERAUER