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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000251-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000251-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
01/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA MENDES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR O ATO DO PRESIDENTE PERTINENTE, FACE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO, DESSA NATUREZA, RELATIVAMENTE AOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE VIR A IMPETRANTE REQUERER O PRETENDIDO JUNTO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCEDIAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO. VOTOU O PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARIA LUCIA PEREIRA MENDES
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
MARIA LUCIA PEREIRA MENDES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000250-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000250-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDIVALDO BATISTA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA PEDIDO OMISSIVO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ESTENDEU AO IMPETRANTE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGO DE DAS, DETERMINADO PELA LEI Nº 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO NA FORMA DO ART.135 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NA FORMA DO ART 92, § 2º, DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
EDIVALDO BATISTA DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000249-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000249-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ E CECIN PINHEIRO TANNURE, AMBOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE CUIDOU DE APLICAR OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS PELA LEI Nº 9.030/95, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, ORA EM ATIVIDADE, E NÃO REPASSOU AOS IMPETRANTES, NO QUE CONCERNE ÀS FRAÇÕES POR ELES INCORPORADAS, O ÍNDICE DE REAJUSTE PELA CITADA LEI. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DOS MINISTROS-PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, DE ACORDO COM DECISÃO PLENÁRIA TOMADA NA 52ª SESSÃO, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 242-1, RELATOR O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO.
Partes
Envolvido:
CECIN PINHEIRO TANNURE
JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ
CECIN PINHEIRO TANNURE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000248-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000248-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
25/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO DAL CASTEL, NELSON RIBEIRO DE CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE, PAULO CESAR BASTOS, MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO E OSMIR PELZIL, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TOMADA NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 015/95 E PUBLICADA NA ATA DA 14ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM 10 DE MAIO DE 1995, QUE NEGOU AOS IMPETRANTES A REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 9.030, DE 13/04/95, PARA OS SEUS COMPANHEIROS EM ATIVIDADE. ADVOGADOS: DRS. RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E O FAÇO COM ARRIMO NO ART. 18, INCISO V, DO RISTM."
Observação:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR , PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E O FACO COM ARRIMO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMEN TO INTERNO DESTA CORTE... ".
Partes
Envolvido:
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE
CLAUDIO DAL CASTEL
MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO
NELSON RIBEIRO DE CARVALHO
OSMIR PELZL
PAULO CESAR BASTOS
Representantes
Advogado:
IARA BARROS DE OLIVEIRA
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE
OSMIR PELZL
PAULO CESAR BASTOS
CLAUDIO DAL CASTEL
MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO
NELSON RIBEIRO DE CARVALHO
LUIZ FERREIRA BARRETO
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE
RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS
ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-41.1995.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-41.1995.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
21/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RUY PEREIRA NIEDERAUER, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DESTE TRIBUNAL, TOMADA NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 13 /95, DECISÃO ESSA QUE NEGOU AO IMPETRANTE O DIREITO A APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
RUY PEREIRA NIEDERAUER

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000246-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000246-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SUELY MATTOS DE ALENCAR, OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, MARIA APARECIDA ARAUJO, GARIBALDINA CORTEZ GURGEL, CLAUDIO ROBERTO TORRES, ELIZABETH DIAS OLIVEIRA, AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO, MOZART LUCENA, CARMESITA GAMA WENZEL, ZENAYDE DE CARVALHO GAMA E MARIA DE NAZARÉ LOUREIRO TOMAZ DOS SANTOS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE TRATOU DA NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESSE TRIBUNAL. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O MINISTRO-PRESIDENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, QUE NÃO VOTOU EM CONFORMIDADE COM DECISÃO PLENÁRIA DE 31/08/95. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO.
Partes
Envolvido:
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
CARMESITA GAMA WENZEL
CLAUDIO ROBERTO TORRES
ELIZABETH DIAS OLIVEIRA
GARIBALDINA CORTEZ GURGEL
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
MARIA APARECIDA ARAUJO
MARIA DE NAZARÉ LOUREIRO TOMAZ DOS SANTOS
MOZART LUCENA
OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
SUELY MATTOS DE ALENCAR
ZENAYDE DE CARVALHO GAMA
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
MOZART LUCENA
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
ZENAYDE DE CARVALHO GAMA
ELIZABETH DIAS OLIVEIRA
MARIA DE NAZARÉ LOUREIRO TOMAZ DOS SANTOS
CARMESITA GAMA WENZEL
GARIBALDINA CORTEZ GURGEL
SUELY MATTOS DE ALENCAR
MARIA APARECIDA ARAUJO
CLAUDIO ROBERTO TORRES
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
CLODOALDO ALVES DE JESUS
OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000245-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000245-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MOISÉS FRANCISCO DE SOUSA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE TRATOU DA NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESTE TRIBUNAL. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA. VOTOU O PRESIDENTE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DERAM-SE POR SUSPEITOS, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA, NA FORMA DO ART. 92, § 2º DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
MOISES FRANCISCO DE SOUSA
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
MOISES FRANCISCO DE SOUSA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000244-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000244-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. OSVALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR , JUIZ-AUDITOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, EM SÃO PAULO, QUE IMPEDIU O SEU INGRESSO NA SALA, CINCO MINUTOS ATRASADO, ALEGANDO JÁ HAVER DISTRIBUÍDO AS PROVAS. ADVOGADO: O PRÓPRIO.
Decisão:
DENEGADO O MANDAMUS. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA